PREFEITURA DE JUIZ DE FORA :: e-Atos do Governo

A DIRETORA-PRESIDENTE INTERINA da Juiz de Fora Previdência - JFPREV, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 15, do Decreto Municipal nº 14.275/2021, de 22/01/2021, com redação dada pelo Decreto nº 16.543/2024, concede o benefício de pensão por morte, nos termos do art. 35 da Lei Complementar nº 115/2020, de 04/07/2020, em conformidade com o art. 40, § 7°, inciso II da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela EC nº 41/2003, a MARIA CRISTINA PAIXAO ALVES, CPF nº XXX.XXX.496-00, cônjuge, dependente do CARLOS HENRIQUE ALVES, matrícula nº 09134001, CPF nº XXX.XXX.246-53, no cargo efetivo de Auxiliar de Serviço - J, regime estatutário, servidor falecido em 12 de outubro de 2024, devendo a dependente perceber 100% (cem por cento) do benefício, retroagindo seus efeitos a 12 de outubro de 2024. Juiz de Fora, 27 de novembro de 2024. a) ENELIZA CAMILA DE OLIVEIRA – Diretora-Presidente Interina Juiz de Fora Previdência.