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RESOLUÇÃO N.º 093 – SETTRA - Dispõe sobre a homologação de entidade apta a ministrar os cursos obrigatórios para os taxistas permissionários e auxiliares junto à Secretaria de Transporte e Trânsito - SETTRA/JF. O SECRETÁRIO DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições legais, especialmente das que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 11.728, de 26 de dezembro de 2008 e Decreto nº 9.744, de 01 de janeiro de 2009 e, CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 091 - SETTRA/JF, de 05 de novembro de 2015, CONSIDERANDO os documentos constantes no Processo Administrativo nº 10750/2015, volume 01, RESOLVE: Art. 1º Fica homologado o resultado de habilitação da entidade SEST SENAT para que possa ministrar os cursos obrigatórios para os taxistas permissionários e auxiliares junto à Secretaria de Transporte e Trânsito – SETTRA/JF, conforme os critérios estabelecidos pela Resolução nº 091, de 05 de novembro de 2015. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Juiz de Fora, 12 de fevereiro de 2016. a) RODRIGO MATA TORTORIELLO - Secretário de Transporte e Trânsito.