PREFEITURA DE JUIZ DE FORA :: e-Atos do Governo

PORTARIA N.º 03 – DEMLURB – Dispõe sobre a Criação da Comissão que organizará o Primeiro Processo de Escolha dos Membros Não Governamentais do Conselho Municipal de Proteção dos Animais – COMPA – Gestão-biênio 2017/2019. O DIRETOR-GERAL DO DEMLURB, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Lei 13.343 de 19 de abril de 2016 e demais dispositivos legais, RESOLVE: Art.1º Criar a Comissão organizará o Primeiro Processo de Escolha dos Membros Não Governamentais para o Conselho Municipal de Proteção dos Animais – Gestão-biênio 2017/2019, que será constituída pelos seguintes membros e representações: I – Haroldo Dias Júnior, representante governamental lotado no Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DEMLURB); II – Rodrigo Fantoni Gramiani Celeste, representante governamental lotado no Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DEMLURB); III – Gisele Silva Lopes Leite, representante governamental lotado no Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DEMLURB); IV – Expedito dos Reis Quintino, representante governamental lotado no Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DEMLURB). Art. 2º São atribuições da Comissão do Processo de Escolha dos Membros Não Governamentais: I – Realizar o Edital de Eleição; II – Acompanhar as publicações referente ao Processo de Escolha dos Membros Não Governamentais; III – Supervisionar cada etapa do Processo: a) Supervisionar as inscrições dos candidatos, a avaliação da documentação e aprovação das inscrições dos que preencherem os requisitos; b) Receber, analisar e encaminhar os pedidos de recursos; IV – Supervisionar os trabalhos da Assembleia de Escolha e apuração dos resultados; V – Solucionar em tempo hábil, todas as dificuldades e dúvidas que ocorrerem durante toda a etapa do Processo. Art. 3º Durante a realização do Processo de Escolha, a composição da Comissão que se refere o art. 1º desta Portaria, poderá ser alterada, de acordo com as necessidades surgidas no decorrer do mesmo. Art. 4º Esta Comissão reunir-se-á de acordo com a demanda de trabalhos. Art. 5º Os membros designados para compor a Comissão de que trata esta Portaria desempenharão suas funções sem prejuízo das atribuições normais de seus cargos e sem remuneração adicional. Art. 6º Após os resultados das eleições dos Membros Não Governamentais e da nomeação dos Representantes do Governo, a Comissão Organizadora do Processo de Escolha será responsável em dar posse à Mesa Diretora do Conselho Municipal de Proteção dos Animais – COMPA. Art. 7º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua Publicação. Art. 8º Registre-se, publique-se no Diário Eletrônico do Município, e cumpra-se. Juiz de Fora, 16 de março de 2017. a) JEFFERSON RODRIGUES JUNIOR – Diretor-geral do DEMLURB.