PREFEITURA DE JUIZ DE FORA :: e-Atos do Governo

1 - DA CONVOCAÇÃO DAS ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS:
Em cumprimento à Lei Municipal n.º 11.348 de 23 de abril de 2007, considerando os Artigos 7º, 8º, 9º Parágrafo Único do Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Juiz de Fora, considerando a necessidade de regulamentar o processo eletivo para renovação de 1/3 das vagas para entidades não governamentais, vem através da Comissão Eleitoral do CMDM, convocar as ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS para a eleição do biênio 2017-2019 e para a inscrição de chapa(s) dos membros GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS para a eleição da Mesa Diretora para o biênio 2017-2019.
2 - DA INSCRIÇÃO DAS ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS:
Para participar do processo de eleição deste Conselho, as Entidades pleiteantes devem ter suas sedes no Município e estar em consonância com os critérios estabelecidos na resolução 001/2017 deste Conselho.
3 - DAS DATAS DE INSCRIÇÃO PARA O PROCESSO DE ELEIÇÃO:
Segundo o Artigo 11, Parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do Regimento Interno deste Conselho as Entidades interessadas em participar do certame devem se inscrever na Secretaria, do CMDM; as entidades com assento neste conselho que desejarem continuar com a sua representatividade, deverão fazer o recadastramento com a documentação constante no item 5 do presente Edital. Endereço para inscrição e recadastramento, Casa dos Conselhos, Rua Halfeld, 450, 7º andar, nas datas de 16 de outubro de 2017 a 25 de outubro de 2017, de 8h30 às 11h30 e de 14h às 17h30.
4 - DA DOCUMENTAÇÃO PARA INSCRIÇÃO NO PROCESSO DE ELEIÇÃO:
No ato de inscrição, deverão ser apresentados os seguintes documentos:
4.1 - REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO E INDICAÇÃO DE REPRESENTANTES;
CÓPIAS DA DOCUMENTAÇÃO:
4.2 - ESTATUTO DA ENTIDADE ATUALIZADO;
4.3 - ATA DE FUNDAÇÃO DA ENTIDADE;
4.4 - ATA DA REUNIÃO DE POSSE DA ATUAL REPRESENTAÇÃO LEGAL DA ENTIDADE;
4.5 - CNPJ DA ENTIDADE;
4.6 - DOCUMENTOS PESSOAIS DO REPRESENTANTE LEGAL DA ENTIDADE (CPF E RG);
4.7 - DOCUMENTOS DOS INDICADOS À REPRESENTAÇÃO DA ENTIDADE (CPF E RG).
5 - DA DOCUMENTAÇÃO PARA RECADASTRAMENTO NO PROCESSO DE ELEIÇÃO:
5.1 - REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO E INDICAÇÃO DE REPRESENTANTES;
5.2 - DOCUMENTOS PESSOAIS DO REPRESENTANTE LEGAL DA ENTIDADE (CPF E RG);
5.3 - DOCUMENTOS DOS INDICADOS À REPRESENTAÇÃO DA ENTIDADE (CPF E RG).
6 - DA ELEIÇÃO DAS ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS BIÊNIO 2017-2019:
A Assembleia de eleição e posse será realizada por este Conselho no dia 06 de novembro de 2017 às 16h, no Auditório I da Casa dos Conselhos, Rua Halfeld, 450, 7º andar e terá como base o Regimento Interno deste Conselho, com fulcro nos Artigos 13, 14, § 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º.
7 - DA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA BIÊNIO 2017-2019:
A eleição da Mesa Diretora do CMDM será feita de acordo com o Art.16, Parágrafos 1º, 2º, na reunião ordinária do dia 04 de dezembro de 2017, presidida pela Comissão Eleitoral, e será eleita pelo Plenário, em votação aberta, escolhida dentre os membros do Conselho, ressaltando-se que as datas para inscrição da chapa(s) pleiteante (Presidente, Vice-Presidente, Primeira Secretária e Segunda Secretária) serão feitas nos dias 06 de novembro de 2017 a de 17 novembro de 2017, na secretaria da Casa dos Conselhos, Rua Halfeld, 450, 7º andar, de 8h30 às 11h30 e de 14h às 17h30, impreterivelmente.
Juiz de Fora, 11 de outubro de 2017.