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PREFEITURA DE JUIZ DE FORA |
| Publicado em: 20/10/2017 às 00:01 | |
SARH – DECISÃO - Considerando as justificativas apresentadas pela Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº 6.735/2017 (fls. 155), em que sugere a aplicação da medida cautelar de afastamento do Conselheiro Tutelar Abraão Fernandes Nogueira do exercício da função pelo período de 30 (trinta) dias, com o intuito de que o mesmo não venha a interferir na apuração das irregularidades administrativas de cujo cometimento é acusado; Considerando o disposto no Ofício nº 211/2017-CMDCA/JF, de 18/10/2017, através do qual o Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Sr. Carlos Henrique Rodrigues, censurando veementemente a conduta que vem sendo adotada pelo referido Conselheiro Tutelar no exercício de suas funções, solicita seu imediato afastamento; DECIDO, em acatamento à recomendação emanada da Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº 6.735/2017, e com fundamento no art. 38 da Lei Municipal nº 9.666, de 13/12/1999 (“Dispõe sobre a função pública de Conselheiro Tutelar do Município de Juiz de Fora”), pelo afastamento cautelar do Conselheiro Tutelar ABRAÃO FERNANDES NOGUEIRA de suas funções, pelo prazo de 30 (trinta) dias, entendendo que tal medida visa salvaguardar os interesses da Administração no que tange à devida e regular apuração dos fatos que envolvem a conduta funcional do aludido Conselheiro Tutelar, de sorte a não permitir que o mesmo se utilize indevidamente de suas funções para, de qualquer forma, interferir no escorreito prosseguimento do processo disciplinar em questão, no bojo do qual lhe será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Prefeitura de Juiz de Fora, 19 de outubro de 2017. a) BRUNO SIQUEIRA - Prefeito de Juiz de Fora.
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