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RESOLUÇÃO N.º 60/2019 – CMAS/JF – Dispõe sobre Regulamento do Processo de Escolha dos representantes para composição dos Conselhos Regionais de Assistência Social de Juiz de Fora – COREAS no biênio março/2020 a março/2022. O Conselho Municipal de Assistência Social de Juiz de Fora – CMAS/JF na 37ª Reunião Ordinária, de 21 de novembro de 2019, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS Nº 8.742/1993, Lei Municipal nº 8.925/1996, com suas alterações, especialmente a Lei Municipal nº 12.986/2014, Considerando a Resolução nº 35/2015-CMAS/JF, que dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno dos Conselhos Regionais de Assistência Social de Juiz de Fora – COREAS; Considerando a Resolução nº 59/2019-CMAS/JF, que dispõe sobre o Cronograma do 6º Processo de Escolha dos representantes para composição dos Conselhos Regionais de Assistência Social de Juiz de Fora – COREAS no biênio março/2020 a março/2022, RESOLVE: Art. 1º Aprovar o presente Regulamento do 6º Processo de Escolha dos representantes para composição dos Conselhos Regionais de Assistência Social de Juiz de Fora – COREAS. CAPÍTULO I - IDENTIFICAÇÃO E REGISTRO DE CANDIDATURAS DOS COREAS – Art. 2º Os COREAS são instâncias de caráter consultivo que têm a função de sugerir diretrizes, acompanhar e fiscalizar a implantação da política de assistência social nos territórios socioassistenciais respectivos. § 1º O Município é composto por territórios socioassistenciais, conforme orientação da Secretaria de Desenvolvimento Social. § 2º Haverá um COREAS para cada território socioassistencial. Art. 3º Cada COREAS é composto por dez representantes, sendo cinco titulares e cinco suplentes, sendo dois representantes governamentais, titulares e suplentes, representantes de equipamentos públicos estatais, coordenadores ou técnicos de CRAS ou CREAS ou Centro POP e oito representantes da sociedade civil, titulares e suplentes, distribuídos da seguinte forma: dois representantes dos trabalhadores de organizações da sociedade civil, com atuação nos territórios socioassistenciais e seis representantes da sociedade civil, pessoas físicas, usuários da política de assistência social e/ou usuários membros de organizações de usuários, conforme disposto na Resolução CNAS Nº 11/2015. § 1º O mandato do representante será de dois anos, podendo ser reeleito e reconduzido por mais um mandato subsequente, de igual período, conforme descrito no art. 6º, § 1º, da Resolução nº 35/2015 – CMAS/JF (Regimento Interno dos COREAS). § 2º O representante, pessoa física, interessado em disputar uma vaga no COREAS será escolhido observando-se o disposto neste Regulamento. § 3º Conforme art. 7º da Resolução CNAS nº 237/2006 e Resolução nº 35/2015 – CMAS/JF (Regimento Interno dos COREAS), recomenda-se que os funcionários públicos não sejam membros dos COREAS representando algum segmento que não o do poder público, bem como que conselheiros candidatos a cargo eletivo afastem-se de sua função no COREAS até a decisão do pleito. § 4º Os representantes de que trata este artigo terão suplentes oriundos da mesma categoria. § 5º São representantes de usuários, segundo a Resolução CNAS nº 11/2015, cidadãos, sujeitos de direitos e coletivos que se encontram em situações de vulnerabilidade e riscos social e pessoal, que acessam os serviços, programas, projetos, benefícios e transferência de renda no âmbito da Política Pública de Assistência Social e no Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Eles representam os usuários da região socioassistencial a que pertencem e são vinculados a um equipamento público de Assistência Social do Município e estão no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. § 6º O representante dos trabalhadores de organizações da sociedade civil só poderá se candidatar para o COREAS do território onde se encontra a sede da entidade que representa, referenciada à unidade de atendimento de CRAS, CREAS ou Centro Pop. CAPÍTULO II - DA COORDENAÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA – Art. 4º À Comissão Eleitoral do 6º Processo de Escolha dos membros dos COREAS caberá: I - Coordenar o 6º Processo de Escolha dos membros dos COREAS para o mandato de março/2020 a março/2022. II - Validar os pedidos de registro de candidatura e eventuais de impugnações, bem como os recursos; III - Elaborar e encaminhar todos os procedimentos para a realização do pleito; IV - Expedir orientações inerentes ao processo, zelar pelo cumprimento de normas e pelo bom andamento dos trabalhos; V - Encaminhar, através da Secretaria-Executiva do CMAS/JF, para publicação no Diário Oficial do Município, todos os atos referentes ao 6º Processo de Escolha dos representantes dos COREAS. Parágrafo único. Os membros da Comissão Eleitoral não poderão ser candidatos no 6º Processo de Escolha dos COREAS. CAPÍTULO III – DA HABILITAÇÃO – Art. 5º Os usuários da política de assistência social e / ou usuários membros de organização de usuários e os trabalhadores de organizações da sociedade civil, pessoas físicas, que desejarem participar como membros dos COREAS deverão inscrever-se nos CRAS ou nos CREAS ou no Centro Pop ou na Secretaria-Executiva do CMAS/JF, na Rua Halfeld, nº 450 / 7º andar, Centro, no período de 09 de dezembro a 13 de dezembro de 2019, de 8h30min a 11h30min e de 14h30min a 16h30min. § 1º O pedido de habilitação, modelo Anexo I, será dirigido à Comissão Eleitoral e protocolado na Secretaria-Executiva do CMAS/JF. § 2º Em datas definidas na Resolução nº 59/2019 – CMAS/JF, o gestor deverá indicar seus representantes para compor os COREAS. § 3º Os formulários estarão disponíveis nos Centros de Referência CRAS, CREAS, Centro Pop e na Secretaria-Executiva do CMAS/JF. § 4º Estes formulários deverão ser apresentados no ato da inscrição, já validados pelo Centro de Referência CRAS, CREAS e Centro Pop, a qual o usuário está vinculado (modelo Anexo II). Art. 6º Os usuários da política de assistência social e / ou usuários membros de organização de usuários, os trabalhadores de organizações da sociedade civil e os gestores ou técnicos de equipamentos públicos, pessoas físicas, habilitados para participar da eleição e / ou posse de membros dos COREAS deverão participar de fórum específico a ser realizado no CMAS/JF, no dia 13 de fevereiro de 2020, às 8h30min, para composição, eleição e posse dos mesmos. Art. 7º Dos documentos a apresentar no ato da inscrição para habilitação ao 6º Processo de Escolha: I - Pelos gestores ou técnicos de equipamentos públicos, governamentais: a) Apresentar devidamente preenchido e assinado o Formulário de Solicitação de Habilitação, modelo Anexo I; b) Apresentar a cópia de RG ou outro documento oficial com foto; § 1º Os nomes dos gestores ou técnicos deverão constar da relação indicada pela Secretaria de Desenvolvimento Social para a composição de cada COREAS, com as respectivas regiões, indicando titulares e suplentes. II - Pelos trabalhadores de organizações da sociedade civil, com atuação nos territórios socioassistenciais: a) Apresentar devidamente preenchido e assinado o Formulário de Solicitação de Habilitação, modelo Anexo I; b) Apresentar a cópia do registro na Carteira de Trabalho ou cópia de Contrato de Trabalho; c) Apresentar a cópia de RG ou outro documento oficial com foto; d) Comprovar a inscrição da entidade que representa no CMAS/JF; e) Apresentar devidamente preenchido e assinado o Formulário de Designação de Representante, modelo Anexo II. III - Pelos usuários da política de assistência social, pessoas físicas: a) Apresentar, devidamente preenchido, o Formulário de Solicitação de Habilitação, modelo Anexo I, encaminhando o candidato ao 6º Processo de Escolha dos COREAS, junto com o modelo Anexo II, confirmando-o como usuário da assistência social, em serviço ou programa ou projeto socioassistencial daquele território, segundo Resolução CNAS nº 11/2015; b) Apresentar cópia de RG ou outro documento oficial com foto; c) Apresentar cópia da Folha Resumo do Cadastro Único (Formulário V7), que deverá estar atualizado. IV - Pelos usuários membros de organização de usuários, pessoas físicas: a) Apresentar devidamente preenchido e assinado o formulário de solicitação de habilitação, modelo Anexo I; b) Apresentar cópia da ata de eleição e posse da atual diretoria registrada em Cartório de Títulos; c) Apresentar a comprovação de que o usuário representa a organização, Anexo II (Designação de Representante); d) Apresentar a Declaração de Funcionamento, conforme Anexo III; e) Apresentar cópia de RG ou outro documento oficial com foto; f) Apresentar cópia da Folha Resumo do Cadastro Único (Formulário V7), que deverá estar atualizado. Art. 8º O pedido de habilitação de candidatura será dirigido à Comissão Eleitoral, especificando em qual categoria de representação se candidata, conforme art. 3º. § 1º As vagas serão em número de dez, sendo cinco titulares e cinco suplentes, em cada COREAS, de acordo com a discriminação abaixo: I - Um representante de equipamentos públicos (CRAS ou CREAS ou Centro POP), governamental, gestor ou técnico do equipamento público; II - Um representante dos trabalhadores de organizações da sociedade civil, com atuação no território socioassistencial; III - Três representantes da sociedade civil, pessoas físicas, usuários da política de assistência social e / ou usuários membros de organização de usuários, conforme a Resolução CNAS nº 11/2015. Art. 9º Os formulários de habilitação estarão à disposição nos CRAS, CREAS e Centro Pop e na Secretaria-Executiva do CMAS/JF, no período e horários destinados à habilitação, conforme art. 5º desta Resolução, bem como no site do CMAS/JF https://www.pjf.mg.gov.br/conselhos/cmas/index.php, e deverão ser apresentados no ato da inscrição, devidamente preenchidos e assinados. § 1º No caso de indeferimento será admitido recurso. § 2º Os candidatos ao 5° Processo de Escolha poderão apresentar recurso à Comissão Eleitoral, no dia 18 e 19 dezembro de 2019, de 8h30min a 11h30min e de 14h30min a 17h30min, na Secretaria-Executiva do CMAS/JF. § 3º As decisões da Comissão Eleitoral acerca dos recursos de habilitação serão comunicadas por e-mail à parte interessada e por afixação no CMAS/JF, no dia 20 de dezembro de 2019 e posteriormente publicadas. Art. 10. Os representantes eleitos de cada COREAS que desejarem participar da eleição no 12° Processo de Escolha de representantes do CMAS/JF, deverão habilitar-se no período de 14 a 20 de fevereiro de 2020, de 8h30min às 11h30min e de 14h30min às 17h30min, na Secretaria-Executiva do CMAS/JF, à Rua Halfeld, Nº 450 / 7º andar, Centro. Parágrafo único. Conforme a Lei Municipal nº 12.986/2014, serão oito representantes dos Conselhos Regionais no CMAS/JF, sendo quatro titulares e quatro suplentes. CAPÍTULO IV - DO ATO DE ESCOLHA – Art. 11. O ato de escolha será realizado em fórum específico do CMAS/JF, no dia 13 de fevereiro de 2020, às 8h30min, na presença de representantes da Comissão Eleitoral e de funcionários do CMAS/JF designados para esse fim. § 1º Para esse ato poderá ser solicitado apoio dos Conselheiros Governamentais do CMAS/JF e da Secretaria de Desenvolvimento Social (SDS). § 2º O 6° Processo de Escolha ocorrerá de acordo com o Edital de Convocação. § 3º Como pré-requisito ao pleito, os candidatos aos COREAS deverão comparecer no dia 13 de fevereiro de 2020, às 8h30min, na Secretaria-Executiva do CMAS/JF para o credenciamento, com documento de identificação oficial com foto e serão habilitados para breve apresentação oral à Plenária, com duração máxima de dois minutos. O credenciamento encerrará às 09h30. § 4º Fica vetada a duplicidade de representação do candidato. § 5º Os habilitados, devidamente credenciados, votarão nos candidatos do COREAS para o qual se candidataram, da seguinte forma: I - Os representantes dos trabalhadores da área da assistência social votarão nos candidatos a essa representação; II - Os representantes de usuários votarão nos candidatos a essa representação; § 6º A votação será secreta e por escrito em cédulas específicas que serão depositadas em urnas perante representantes da Comissão Eleitoral, de funcionários do CMAS/JF designados para esse fim e de fiscais indicados pela Plenária. § 7º A apresentação oral de candidatos à Plenária, bem como a votação, serão realizadas pela ordem dos COREAS, conforme disposta em orientação da Comissão Eleitoral por categoria de representação, conforme a ordem do art. 3º. § 8º Quando da votação, os dados do candidato, constantes da identificação fornecida pelo CMAS/JF, serão conferidos. § 9º Os habilitados assinarão, no ato da votação, uma lista de participação no 6° Processo de Escolha dos COREAS. § 10. Sendo o número de candidato(s) menor ou igual ao número de vaga(s) no ato de escolha da categoria, a eleição poderá ser realizada por aclamação, desde que haja anuência dos participantes do pleito e da Comissão Eleitoral. Art. 12. A apuração dos votos terá início logo após a votação, em 13 de fevereiro de 2020, na presença da Comissão Eleitoral e dos candidatos que quiserem acompanhá-la do Plenário. § 1º Serão escolhidos: I - Como titulares, os mais votados em cada categoria de representação, em ordem decrescente de votos; II - Como suplentes, os mais votados, após os titulares da categoria de representação, em ordem decrescente de votos; III - O primeiro suplente exercerá a suplência de qualquer titular na mesma categoria de representação e sucessivamente. IV - Em caso de empate de representante usuário ou trabalhador, voltar-se-á ao plenário para o desempate, com a apresentação oral de cada candidato por 2 minutos, para escolha da plenária. Caso permaneça empate, será eleita a pessoa que tiver a data de nascimento mais antiga, comprovada na documentação encaminhada no ato de habilitação, Anexo I. V - Os suplentes de cada categoria de representação, que vierem a exceder o número de vagas, constarão da ata do 6° Processo de Escolha para preenchimento de eventuais vagas no COREAS. CAPÍTULO V - DA POSSE – Art. 13. Os representantes eleitos tomarão posse no mesmo dia de sua eleição, no dia 13 de fevereiro de 2020, logo após o término dos trabalhos de apuração, registro e divulgação dos resultados ao Plenário. A posse será dada pelo(a) Presidente do CMAS/JF. CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS – Art. 14. Somente os usuários, pessoas físicas, eleitos nos COREAS, poderão se inscrever no 12° Processo de Escolha da sociedade civil para participar da eleição representando os usuários dos territórios socioassistenciais, conforme art. 10. Art. 15. O CMAS/JF acompanhará todo o 6° Processo de Escolha, cabendo-lhe também recurso e pedido de impugnação, caso julgue necessário. Art. 16. Os casos omissos neste Regulamento serão decididos pela Comissão Eleitoral. Art. 17. A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições anteriores. Juiz de Fora, 21 de novembro de 2019. a) ANTÔNIO HUGO BENTO – Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Juiz de Fora.