LEI COMPLEMENTAR N.º 115 - de 04 de julho de 2020 - Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juiz de Fora, criação da Unidade Gestora Única sob a modelagem de Autarquia Previdenciária e dá outras providências - Projeto de autoria do Executivo - Mensagem nº 4402/2020.
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