|
|
PREFEITURA DE JUIZ DE FORA |
| Publicado em: 04/12/2020 às 00:01 | |
RESOLUÇÃO N.º 001/2020 – COMPID/JF - Dispõe sobre a certificação da Entidade Centro de Recuperação Resgatando Vidas. O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS INTEGRADAS SOBRE DROGAS DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições, prevista no art. 1º da Lei Municipal n.º 12.468/09/2012 e; CONSIDERANDO: a) Lei n.º 11.343, de 23 de agosto de 2006 – SISNAD; b) Resolução n.º 001/2013 - COMPID; c) Resolução n.º 001/2014 – COMPID, RESOLVE: Art. 1º Aprovar a certificação da Entidade Centro de Recuperação Resgatando Vidas, associação civil com fins não econômicos, localizada na Rua Barão de Cataguases, n.º 265, Bairro Santa Helena, Juiz de Fora – MG, inscrita no CNPJ/MF n.º 03.551.218/0001-22, no Conselho Municipal de Políticas Integradas sobre Drogas de Juiz de Fora – COMPID. Art. 2º Observando todo o procedimento de inscrição que se encontra documentado nos autos do processo administrativo n.º 000757/2015 e a normativa legal prevista no artigo 5º da Resolução n.º 001/2014 - COMPID deste Conselho, fica autorizado a expedição do Certificado de Inscrição e o Atestado de Funcionamento a Entidade Centro de Recuperação Resgatando Vidas. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação. Juiz de Fora, 01 de dezembro de 2020. a) MARCO JOSÉ DE OLIVEIRA DUARTE - Presidente do Conselho Municipal de Políticas Integradas sobre Drogas de Juiz de Fora.
| |
