PREFEITURA DE JUIZ DE FORA :: e-Atos do Governo

RESOLUÇÃO N.º 004 – GP – Define a classificação do Município de Juiz de Fora na onda amarela do Plano Minas Consciente, do Estado de Minas Gerais, e define protocolos sanitários específicos para funcionamento das atividades que menciona com vistas ao enfrentamento da pandemia provocada pela Covid-19. O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso da competência de que trata o Decreto nº 14.179, de 13 de novembro de 2020 e, CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 14.179, de 13 de novembro de 2020, que “Dispõe sobre as medidas preventivas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências”, republicado em 19 de novembro 2020; CONSIDERANDO a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 103, de 18 de novembro de 2020, que “Altera o Anexo da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 45, de 13 de maio de 2020, que aprova a reclassificação das fases de abertura das macrorregiões de saúde previstas no “Plano Minas Consciente”, na qual se constata a regressão de fase à onda amarela da Macrorregião Sudeste; CONSIDERANDO a alta nas médias de casos confirmados de COVID-19 e de óbitos em decorrência da doença nos últimos 30 (trinta) dias, associada à queda do índice de isolamento social; CONSIDERANDO a curva crescente da incidência epidemiológica medida em casos por milhão na cidade de Juiz de Fora; CONSIDERANDO o aumento do número de hospitalizações e o crescente percentual na taxa de ocupação de Unidade de Terapia Intensiva - UTI e; CONSIDERANDO a Deliberação do Comitê de Prevenção e Enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19), instituído pelo Decreto nº 14.179, de 13 de novembro de 2020, tomada na 34ª Reunião, do dia 04 de dezembro de 2020, na qual aprovou-se o recrudescimento das medidas de isolamento social vigentes para a onda amarela do “Plano Minas Consciente”, RESOLVE: Art. 1º Fica o Município de Juiz de Fora reclassificado na onda amarela do Plano Minas Consciente, do Estado de Minas Gerais, disponível em https://www.mg.gov.br/minasconsciente/empresários, consoante o disposto na Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 72, de 31 de julho de 2020, que “Atualiza o Plano Minas Consciente e altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 39, de 29 de abril de 2020, que aprova o Plano Minas Consciente, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia Coronavírus - COVID-19, em todo o território do Estado”. Art. 2º Compete aos estabelecimentos privados observarem as restrições, bem como a adotarem as medidas estabelecidas no Plano Minas Consciente, assim como aquelas constantes no Decreto nº 14.179, de 2020, bem como as que constam nesta Resolução, para se evitar o contágio e contenção da propagação de infecção viral relativa à COVID-19. Art. 3º Fica proibido o consumo de bebida alcoólica em quaisquer estabelecimentos privados autorizados a funcionar na onda amarela do Plano Minas Consciente, bem como em quaisquer áreas públicas do Município de Juiz de Fora. Art. 4º O comércio em geral funcionará entre 9:00h as 18:00h, excetuados os shoppings e galerias, os quais observarão o horário de funcionamento previsto no Programa “Minas Consciente”. § 1º Excepcionalmente, as galerias comerciais da região central poderão funcionar: I - de segunda-feira a sexta-feira, no horário compreendido entre 9:00h as 18:00h; II - no sábado, no horário compreendido entre 9:00h as 16:00h. § 2º Havendo praça de alimentação em estabelecimento privado, independentemente de segmento, autorizado a funcionar na onda amarela do Plano Minas Consciente, a mesma deverá funcionar com, no máximo, 50% (cinquenta por cento) de sua capacidade. Art. 5º Nos bares e restaurantes admitir-se-á o funcionamento para consumo no local, de segunda a sábado, no horário compreendido entre as 10:00h e 15:00h e as 18:00h e 22:00h, conquanto sejam cumpridas todas as medidas previstas nos arts. 2º e 3º desta Resolução, e, ainda, observadas: I - a proibição do autosserviço (self-service); II - a proibição do entretenimento; III - a ocupação máxima de 50% (cinquenta por cento) da capacidade do estabelecimento; IV - a observância do espaçamento mínimo de 02 (dois) metros entre as mesas, inclusive no ambiente externo; V - a proibição de atendimento de consumidores que não estejam devidamente assentados nas mesas dispostas na forma do inciso antecedente; VI - a proibição de funcionamento de áreas destinadas à recreação e atividades infantis, conhecidas tradicionalmente como espaços ou áreas “kids”. Parágrafo único. No horário não compreendido no caput e aos domingos, o funcionamento de restaurantes e bares somente poderá ocorrer mediante entrega em domicílio (delivery) ou retirada no balcão (take away). Art. 6º Ficam proibidas todas as atividades extracurriculares definidas na onda amarela do Programa “Minas Consciente”. Art. 7º As atividades e eventos em estilo drive through e drive-in, somente poderão ser realizados se apresentado requerimento para realização dos mesmos à Prefeitura, através das Secretarias de Meio Ambiente e Ordenamento Urbano - SEMAUR e Saúde - SS, no qual: I - demonstre o preenchimento de todos os requisitos exigidos pela lei para sua realização; II - apresente protocolos de ações de mitigação de contágio do vírus, regras de higienização e distanciamento social e; III - comprove que os riscos das atividades poderão ser mitigados pelas medidas sugeridas no inc. II. Art. 8º As celebrações religiosas e o funcionamento de igrejas, salões e templos religiosos para permanecerem abertos durante o período de enfrentamento da pandemia causada pela COVID-19 deverão, no que couber e não conflitar com as disposições específicas deste artigo, observar as recomendações do § 2º, do art. 10 e, em especial: I - a lotação máxima autorizada de, no máximo, 20% (vinte por cento) da capacidade de assentos do templo, igreja ou salão, desde que seja garantido um distanciamento interpessoal mínimo de 02 (dois) metros, limitando ao quantitativo máximo de 100 (cem) pessoas por celebração; II - observar tempo máximo de 45 (quarenta e cinco) minutos para a duração dos cultos, celebrações e cerimônias; III - disponibilizar os lugares de assento de forma alternada entre as fileiras de bancos, devendo providenciar o bloqueio físico daqueles que não puderem ser ocupados, observado o distanciamento interpessoal mínimo de 02 (dois) metros; IV - demarcar previamente os espaços no chão tanto no lado externo dos prédios, caso haja espera para entrada, bem como nos assentos disponíveis respeitando-se o afastamento definido e indicar visualmente a limitação máxima de pessoas nos ambientes; V - assegurar que o ingresso no templo, igreja ou salão se dê, obrigatoriamente, com o uso de máscaras, na forma definida no Decreto nº 14.179, de 2020, inclusive disponibilizando-as gratuitamente aos que não dispuserem do referido equipamento de proteção; VI - disponibilizar dispensadores de álcool em gel ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar, em pontos estratégicos como na entrada, na secretaria, confessionários, corredores, para uso dos fiéis, religiosos e colaboradores, bem como providenciar a aferição de temperatura através de termômetro digital infravermelho, proibindo a participação nas celebrações daqueles que se encontrarem com febre ou em estado febril; VII - somente realizar atendimentos individuais mediante horário agendado devendo ser disponibilizados mecanismos on-line ou por telefone para possibilitar o agendamento, evitando as filas e aglomerações; VIII - zelar para que o atendimento aos integrantes dos grupos de risco como idosos, hipertensos, diabéticos e gestantes seja realizado preferencialmente on-line ou em domicílio, de forma a evitar a exposição destas pessoas ao risco de transmissão da COVID-19 e, na sua impossibilidade, através da criação de horários diferenciados para estes grupos; IX - proibir o contato físico entre os participantes, seja por abraço, aperto ou imposição de mãos ou outras formas de cumprimento; X - somente realizar atendimentos individuais mediante horário agendado devendo ser disponibilizados mecanismos on-line ou por telefone para possibilitar o agendamento, evitando as filas e aglomerações; XI - zelar para que o atendimento aos integrantes dos grupos de risco como idosos, hipertensos, diabéticos e gestantes seja realizado preferencialmente on-line ou em domicílio, de forma a evitar a exposição destas pessoas ao risco de transmissão da COVID-19 e, na sua impossibilidade, através da criação de horários diferenciados para estes grupos; XII - evitar aglomeração na entrada, na saída e durante a utilização dos espaços de uso comum; XIII - orientar aos frequentadores que não poderão participar dos cultos, missas, liturgias, celebrações ou reuniões, caso apresentem sintomas de resfriados ou gripe, bem como quaisquer outros associados à COVID-19; XIV - colocar cartazes informativos nas entradas dos templos sobre as medidas sanitárias citadas neste protocolo; XV - incluir na rotina das celebrações e cultos religiosos, enquanto durar a pandemia, mensagens e orientações sobre o tema Coronavírus com destaque para as medidas de prevenção; XVI - constatado em qualquer colaborador ou fiel, sintomas de contaminação pela COVID-19, aconselhar para a busca de orientações médicas, bem como afastá-los imediatamente do convívio público, pelo período mínimo de 14 (quatorze) dias, ou conforme determinação médica, informando imediatamente as autoridades de saúde; XVII - manter os ambientes limpos e ventilados com janelas abertas e não utilização de ar condicionado; XVIII - reforçar os procedimentos de limpeza e desinfecção com produtos desinfetantes, devidamente aprovados pela ANVISA, em todos os ambientes, superfícies e equipamentos, minimamente no início e término de cada celebração religiosa, entre outras das atividades. Parágrafo único. A responsabilidade pela implementação e fiscalização destas medidas nos templos religiosos, igrejas e afins ficará a cargo do líder religioso, ensejando, no caso de descumprimento, a atuação dos órgãos fiscalizadores municipais, inclusive de vigilância sanitária, que, observado o contraditório e a ampla defesa, poderá culminar na aplicação das sanções previstas no Decreto nº 14.179, de 2020, incluindo a imposição de suspensão das celebrações presenciais. Art. 9º As academias de ginástica e atividades de condicionamento físico estão autorizadas a funcionar, de segunda a sábado, conquanto observem o que consta nos protocolos sanitários estabelecidos pelo Governo de Minas Gerais, no endereço eletrônico do “Plano Minas Consciente”, disponível em https://www.mg.gov.br/minasconsciente/empresarios, nas medidas preventivas e restritivas previstas no § 2º, do art. 10, do Decreto nº 14.179, de 2020, nos arts. 2º e 3º, desta Resolução, e, em especial: I - a proibição para as aulas e atividades coletivas; II - restrição de utilização dos vestiários apenas como lavatórios ou sanitários, vedando-se o seu uso para as demais atividades, inclusive o banho; III - observância obrigatória durante os treinos do uso de máscaras de proteção facial por parte dos professores, instrutores, frequentadores e usuários. § 1º As academias com atividades aquáticas deverão observar, obrigatoriamente, o limite de 30% (trinta por cento) da capacidade de ocupação de cada piscina. § 2º A responsabilidade pela implementação e fiscalização destas medidas nas academias de ginástica e atividades de condicionamento físico ficará a cargo da direção do estabelecimento, ensejando, no caso de descumprimento, a atuação dos órgãos fiscalizadores municipais, inclusive de vigilância sanitária, que, observado o contraditório e a ampla defesa, poderá culminar na aplicação das sanções previstas no Decreto nº 14.179, de 13 de novembro de 2020, incluindo a imposição de suspensão das atividades. Art. 10. Os clubes sociais, esportivos e similares estão autorizados a funcionar, conquanto observem o que consta nos protocolos sanitários estabelecidos pelo Governo de Minas Gerais, no endereço eletrônico do “Plano Minas Consciente”, disponível em https://www.mg.gov.br/minasconsciente/empresarios, nas medidas preventivas e restritivas previstas no § 2º, do art. 10, do Decreto nº 14.179, de 2020, nos arts. 2º e 3º, desta Resolução, e, em especial: I - observem o limite de 30% (trinta por cento) da capacidade de espaço físico destinado a estas atividades; II - a proibição das seguintes atividades: a) utilização de saunas; b) utilização de áreas de convivência e de churrasqueiras; c) realização de eventos; d) realização de colônias de férias e atividades similares; e) locação e/ou cessão de espaço para eventos de sócios e/ou terceiros. III - a proibição de atividades e práticas esportivas coletivas; IV - a observância do limite de 30% (trinta por cento) da capacidade de ocupação de cada piscina; V - restrição de utilização dos vestiários apenas como lavatórios ou sanitários, vedando-se o seu uso para as demais atividades, inclusive o banho; VI - a observância das regras previstas no art. 5º, desta Resolução para o funcionamento de bares e restaurantes existentes nas suas dependências; VII - a observância às regras previstas no art. 6º, desta Resolução para as atividades extracurriculares; VIII - a observância das regras previstas no art. 9º, desta Resolução para o funcionamento de academias de ginásticas e atividades de condicionamento físico existentes nas suas dependências. Parágrafo único. A responsabilidade pela implementação e fiscalização destas medidas nos clubes sociais, esportivos e similares ficará a cargo da direção do estabelecimento, ensejando, no caso de descumprimento, a atuação dos órgãos fiscalizadores municipais, inclusive de vigilância sanitária, que, observado o contraditório e a ampla defesa, poderá culminar na aplicação das sanções previstas no Decreto nº 14.179, de 13 de novembro de 2020, incluindo a imposição de suspensão das atividades. Art. 11. As atividades esportivas e de recreação e lazer estão autorizadas a funcionar, conquanto observem o que consta nos protocolos sanitários estabelecidos pelo Governo de Minas Gerais, no endereço eletrônico do “Plano Minas Consciente”, disponível em https://www.mg.gov.br/minasconsciente/empresarios, nas medidas preventivas e restritivas previstas no § 2º, do art. 10, do Decreto nº 14.179, de 13 de novembro de 2020, nos arts. 2º e 3º, desta Resolução, e, em especial: I - a permissão de funcionamento de atividades profissionais, sem presença de público, de autódromos, estádios de esportes, hipódromos, centros de equitação, estádios de atletismo, pistas de patinação, quadras de tênis, quadras de basquete, quadras de boxe, quadras de voleibol e quadras poliesportivas; II - a permissão de funcionamento de estádios de futebol, sem presença de público, exclusivamente para funcionamento de atividades profissionais, vedando-se as atividades amadoras; III - a observância do limite de 30% (trinta por cento) da capacidade de ocupação de piscinas esportivas; IV - a proibição de atividades de locação de campo ou quadra de futebol. Parágrafo único. A responsabilidade pela implementação e fiscalização destas medidas ficará a cargo da direção do estabelecimento, ensejando, no caso de descumprimento, a atuação dos órgãos fiscalizadores municipais, inclusive de vigilância sanitária, que, observado o contraditório e a ampla defesa, poderá culminar na aplicação das sanções previstas no Decreto nº 14.179, de 2020, incluindo a imposição de suspensão das atividades. Art. 12. Fica proibida a locação de imóveis e quaisquer tipos de espaços privados, incluindo granjas, para a realização de eventos particulares, independentemente do número de pessoas. Parágrafo único. A responsabilidade pela implementação e fiscalização desta medida ficará a cargo do proprietário do imóvel ou espaço privado ou do procurador devidamente autorizado, incluindo imobiliárias e/ou sites específicos, ensejando, no caso de descumprimento, a atuação dos órgãos fiscalizadores municipais, inclusive de vigilância sanitária, que, observado o contraditório e a ampla defesa, poderá culminar na aplicação das sanções previstas no Decreto nº 14.179, de 2020, incluindo a imposição de suspensão das atividades. Art. 13. Revoga-se a Resolução nº 003 - GP, de 23 de novembro de 2020. Art. 14. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Juiz de Fora, 07 de dezembro de 2020. a) ANTÔNIO ALMAS – Prefeito de Juiz de Fora.