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PREFEITURA DE JUIZ DE FORA |
| Publicado em: 01/02/2021 às 00:01 | |
LEI N.º 14.159 - de 31 de janeiro de 2021 - Altera a Lei nº 9.212, de 27 de janeiro de 1998, a Lei nº 10.589, de 21 de novembro de 2003, e a Lei nº 13.830, de 31 de janeiro de 2019 - Projeto de autoria do Executivo - Mensagem nº 4428/2021.
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