PREFEITURA DE JUIZ DE FORA :: e-Atos do Governo

DECRETO N.º 14.337 – de 19 de fevereiro de 2021 - Regulamenta a organização e as atribuições da Secretaria do Governo - SG, instituída pela Lei nº 13.830, de 31 de janeiro de 2019, que “Dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo do Município de Juiz de Fora, fixa princípios e diretrizes de gestão e dá outras providências”.