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PREFEITURA DE JUIZ DE FORA |
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| Publicado em: 19/05/2021 às 00:01 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
RESOLUÇÃO N.º 001/2021 – CMDPD/JF - Dispõe sobre a Convocação e Regulamentação do Processo de Escolha dos Conselheiros e Conselheiras - Membros Titulares e Suplentes da Sociedade Civil para o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD/JF - IV Gestão - Biênio 2021/2023. A COMISSÃO ELEITORAL, nomeada pelo SECRETÁRIO MUNICIPAL ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições e dos dispositivos legais que lhe conferem a Portaria n.º 4596 - SEDH/21, de 07 de maio de 2021, torna público o presente Edital que fixa as regras para a seleção dos representantes da Sociedade Civil que comporão o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Juiz de Fora - CMDPD/JF, RESOLVE: Art. 1º Selecionar membros representantes da sociedade civil para livre concorrência de vagas de representação no CMDPD/JF, dentro do exercício de mandato de vigência Biênio 2021/2023, conforme Regimento Interno do CMDPD/JF, com possibilidade de recondução por mais um exercício se eleito ou indicado por processo de escolha. § 1º O CMDPD/JF será composto por 28 (vinte e oito) conselheiros titulares e 28 (vinte e oito) suplentes, de forma paritária, entre representantes governamentais e da sociedade civil, da forma seguinte: 14 (quatorze) conselheiros titulares e respectivos suplentes, representantes governamentais do Município, indicados pela Prefeita; e 14 (quatorze) conselheiros titulares e respectivos suplentes eleitos pelos seus pares, representando a sociedade civil. § 2º A forma que restringe a participação por mais de dois mandatos, conforme o art. 7º da Lei Municipal nº 12.937/2014 será identificada pelo CPF do candidato (a), independente de alteração da categoria. (Parecer 21/20 – AJL/SDS – P.A 00574/20). Art. 2º Só poderão indicar membros para representação da sociedade civil no CMDPD/JF: I - Entidades - regularmente inscritas no CMDPD/JF, com políticas e ações explícitas e regulares de atendimento e promoção da Pessoa com Deficiência; II - Usuários - sendo considerados aqueles que se enquadram nas categorias da Lei Municipal n.º 12.937/2014 e da Lei n.º 13.146/2015 (Lei Brasileira da Inclusão / Estatuto da Pessoa com Deficiência); III - Profissionais - sendo considerados aqueles que em âmbito Municipal possuam atuação específica comprovada no campo da Pessoa com Deficiência. Art. 3º Conforme a Lei Municipal n.º 12.937/2014, a distribuição das representações contemplará: I - 07 (sete) representantes titulares de Entidades e seus respectivos suplentes; II - 04 (quatro) representantes titulares de Usuários e seus respectivos suplentes; III - 03 (três) representantes titulares de Profissionais e seus respectivos suplentes. Art. 4º O presente processo obedecerá o seguinte cronograma:
Parágrafo único. A Comissão Eleitoral poderá alterar as datas acima, por meio de justificativa formal, devendo publicizar no Diário Oficial do município. Art. 5º Os candidatos deverão apresentar os seguintes documentos, entre os dias 20 de maio a 02 de junho 2021 que serão dirigidos à Comissão Eleitoral, podendo cada candidato se inscrever em apenas uma das categorias: I - Para candidatar-se a uma vaga de Entidade: a) CNPJ atualizado; b) Ata de Posse atualizada; c) Declaração com Indicação do seu Candidato e Representante no Fórum; d) Comprovante de funcionamento há pelo menos 02 (dois) anos no Município. II - Para candidatar-se a uma vaga de Usuário: a) Laudo com CID comprovando a deficiência permanente; b) Declaração que comprove experiência / participação de, no mínimo, 02 (dois) anos em movimentos sociais (na sociedade civil, religiosos, culturais, educacionais, esportivos, comunitários, etc). III - Para candidatar-se a uma vaga de Profissional: a) Declaração de atuação mínima de 02 (dois) anos na área da deficiência, através de atestados fornecidos por pessoas jurídicas, de direito público ou privado, devidamente competentes; b) Cópia do registro no Conselho Profissional ou Declaração do Órgão empregador. § 1º Todos os Candidatos dos seguimentos Entidades, Usuários e Profissionais deverão apresentar no ato da inscrição, que ocorrerá tanto de forma online, de forma online com acesso em: “https://www.pjf.mg.gov.br/secretarias/stda/prefeitura-agil/”, e ou de forma presencial, com agendamento através do telefone 3690-7352, no horário: 08h30mim às 11h30min e 14h às 17h, no endereço: Casa dos Conselhos, Rua Halfeld, 450/ 7º, Centro: a) Cópia da Identidade e CPF; b) Cópia de comprovante de domicílio há, no mínimo, 01 (um) ano, no município de Juiz de Fora. c) Ficha de Inscrição preenchida. § 2º Caso as inscrições sejam de forma online, todos os documentos deverão ser digitalizados e anexados em conjunto com o formulário de inscrição. § 3º Para garantir isonomia entre os postulantes, as inscrições, presenciais serão realizadas na Casa dos Conselhos, situada na Rua Halfeld, n.º 450, 7º Andar, Juiz de Fora – MG, mediante agendamento prévio, através do telefone: 3690 – 7352. § 4º No ato da inscrição o candidato (a), fornecerá o e-mail e telefone, que serão instrumentos de comunicação, mensagens, avisos, alterações, supressões, notificações, intimações acerca do procedimento de seleção das Entidades/ Usuários/ Profissionais. Sendo de responsabilidade do inscrito o fornecimento de dados corretos, e alterações futuras. Art. 6º A Assembleia Geral, convocada com o fim específico para as eleições de que trata este edital, será no dia 29 de junho (terça-feira) de 2021, às 9 horas com os representantes presentes de forma online. A plenária acontecerá de forma virtual, através da plataforma Google Meet, o Link será disponibilizado em até 24 (vinte e quatro) horas anteriores à Assembleia. Parágrafo único. A Assembleia Geral de forma online terá 03 (três) momentos distintos, onde todos do Fórum votarão em cada categoria: Entidades, Usuários e Profissionais: I - As 07 (sete) Entidades mais votadas no Fórum de Entidades serão as titulares e as outras serão consideradas Entidades suplentes, obedecendo a ordem de classificação; II - Os 04 (quatro) Usuários mais votados no Fórum de Usuários serão os titulares e os outros serão considerados suplentes, obedecendo a ordem de classificação; III - Os 03 (três) Profissionais mais votados no Fórum de Profissionais serão os titulares e os outros serão considerados suplentes, obedecendo a ordem de classificação; IV - Em caso de empate, será escolhida a entidade com mais tempo de fundação e/ou usuários/profissionais com maior idade; V - Encerrada a apuração e decididos os eventuais recursos, o CMDPD/JF proclamará o resultado, com o número de votos recebidos, no decorrer da Reunião Extraordinária. § 1º Os candidatos inscritos serão votantes, que optarão, através do voto, qual seu candidato em cada uma das categorias. § 2º Caso não ocorra a escolha dos representantes nos fóruns, será realizada uma posterior Assembleia para eleger os mais votados na categoria. § 3º Não serão aceitos votos por procuração. § 4º Concluída a eleição, a Comissão Eleitoral, proclamará o resultado da eleição e encaminhará para publicação a 4ª Nominata com os nomes dos conselheiros eleitos. Art. 7º Plenária de Posse dos Conselheiros eleitos da sociedade civil e governamentais, assim como a eleição da Mesa Diretora, acontecerá, no dia 06 de julho de 2021, às 09h, de forma virtual, através da plataforma Google Meet, o Link será disponibilizado em até 24 (vinte e quatro) horas anteriores à plenária. Tendo como referência o Auditório 01 da Casa dos Conselhos, situada na Rua Halfeld, 450, 7º andar, Juiz de Fora – MG. Art. 8º Os casos não previstos no presente Edital serão discutidos e deliberados pela Comissão Eleitoral – quando em seu decorrer ou, em qualquer outra situação. Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 10. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Juiz de Fora, 18 de maio de 2021. aa) FRANCIANE RABELO DOS SANTOS; GUILHERME DE SOUZA FERNANDES LEÃO; TIAGO MAGALHÃES SILVA - Comissão Eleitoral do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
ANEXO I
FICHA DE INSCRIÇÃO
Juiz de Fora, ___________ de _______________ de 2021.
Assinatura do servidor:________________________________________________________ ANEXO 2
CHECK LIST
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