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PREFEITURA DE JUIZ DE FORA |
| Publicado em: 03/07/2021 às 00:01 | |
RESOLUÇÃO N.º 20/2021 – CMAS/JF - Dispõe sobre a indicação de membro titular do CMAS/JF do biênio 2020/2022 para compor o Grupo Gestor do Restaurante Popular Yeda Duarte Gomes. O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE JUIZ DE FORA – CMAS/JF, na 10ª reunião ordinária de 01 de julho de 2021, em reunião virtual realizada em plataforma digital de videoconferência, no uso das atribuições conferidas pela Lei Federal n.º 8.742, de 07 de dezembro de 1993, e pela Lei Municipal n.º 8.925, de 20 de setembro de 1996, com suas alterações, CONSIDERANDO o Decreto n.º 11.294, de 1º de agosto de 2012, que aprova o Regimento Interno do Restaurante Popular Yeda Duarte Gomes, especialmente no Capítulo I, art. 2º, IX, que descreve que a Administração Pública Municipal tem como propósito promover, por meio da Secretaria de Assistência Social – SAS, instrumentos de inclusão social para população de rua e no Capítulo III, art. 9º, que informa que a operação e gerenciamento do Restaurante Popular será acompanhada e fiscalizada pelo Poder Executivo Municipal, através de um Grupo Gestor, composto por representantes de unidades administrativas e conselhos municipais; CONSIDERANDO a Lei n.º 12.691, de 07 de novembro de 2012, que dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Manutenção e Funcionamento do Restaurante Popular Yeda Duarte Gomes e dá outras providências, RESOLVE: Art. 1º Aprovar a indicação de membro do Conselho Municipal de Assistência Social de Juiz de Fora – CMAS/JF do biênio 2020/2022 para compor o Grupo Gestor do Restaurante Popular Yeda Duarte Gomes, para o acompanhamento da correta execução do Termo de Concessão celebrado entre o Poder Público e empresa Concessionária, e acompanhar a execução orçamentária, bem como exercer controle financeiro dos recursos financeiros do Fundo de Manutenção e Funcionamento do Restaurante Popular – FMFRP, de acordo com a Lei Nº 12.691, de 07 de novembro de 2012. Art. 2º Indicar a conselheira Lidiane Pereira Cavaca Pavão, representante da Associação Municipal de Apoio Comunitário – AMAC, titular na categoria de Entidades Prestadoras de Serviços Socioassistenciais, no biênio 2020/2022, para representar o Conselho Municipal de Assistência Social de Juiz de Fora (CMAS/JF) como membro titular no Grupo Gestor do Restaurante Popular Yeda Duarte Gomes. Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Juiz de Fora, 01 de julho de 2021. a) LILIANE CHAVES OLIVEIRA KNOPP - Presidenta do Conselho Municipal de Assistência Social de Juiz de Fora.
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