PREFEITURA DE JUIZ DE FORA :: e-Atos do Governo

CAPITULO I - Da Constituição, Finalidade e Objetivos - Seção I - Da Constituição - Art. 1º O Parque Municipal está situado à R. do Contorno, s/n - Nova Califórnia, Juiz de Fora - MG, 36039-270, com área de 5.779,24 m. Art. 2º O Parque Municipal será gerido pela Prefeitura de Juiz de Fora, por meio de um Comitê Gestor. Art. 3º O Parque Municipal será regido por toda a legislação federal, estadual e/ou municipal pertinente ao seu funcionamento e organização, bem como pelo presente Regimento. Parágrafo único. As decisões voltadas à criação e modificação do presente Regimento serão deliberadas em reuniões ordinárias e/ou extraordinárias do Comitê Gestor. Seção II - Da Finalidade - Art. 4º As ações, projetos, programas e serviços do Parque Municipal têm por finalidade a vivência dos direitos constitucionais e cidadãos; a promoção da cidadania; as atividades de esporte, turismo, lazer e cultura, a melhoria da qualidade de vida das pessoas e do entretenimento. Seção III - Dos Objetivos - Art. 5º O Parque Municipal tem por objetivos: I - oferecer e incentivar a prática de atividades de artes, cultura, lazer e esporte para todos os cidadãos de forma geral; II - oferecer a todos a oportunidade de participar de atividades em um espaço criativo, ampliado e voltado à construção do conhecimento; III - estimular a prática de atividades físicas; IV - apresentar-se como um espaço de convivência, turismo, acolhimento e de incentivos às relações interpessoais. CAPÍTULO II - Da Organização Administrativa - Seção I - Da Gestão - Art. 6º A administração do Parque Municipal dar-se-á por meio das deliberações do Comitê Gestor. Parágrafo único. O Comitê Gestor será a instância consultiva, deliberativa e de caráter permanente, com competência para contribuir nas tomadas de decisões. Art. 7º A critério do poder público, poderão ser nomeados funcionários da Prefeitura para atuar no espaço. Art. 8º A gestão do Parque Municipal será orientada pelos seguintes princípios: I - tomada de decisões pelo Comitê Gestor; II - democratização e circulação de informações; III - acompanhamento e avaliação permanente das ações, programas e atividades ali desenvolvidos. Seção II - Da Composição e Atribuições - Art. 9º O Parque Municipal será composto por: I - Comitê Gestor; II - Coordenadores Geral, Administrativos e de Projetos; III – Técnicos nas áreas de esporte e lazer, turismo e comunicação; IV - Funcionários operacionais (limpeza, manutenção, recepção, segurança e portaria). Seção III - Do Comitê Gestor - Art. 10. O Comitê Gestor do Parque Municipal será formado por membros das Secretarias: Secretaria de Esporte e Lazer - SEL, Secretaria de Turismo - SETUR, Secretaria de Comunicação Pública - SECOM, Secretaria de Transformação Digital e Administrativa - STDA, Secretaria da Fazenda - SF e Fundação Cultural Alfredo Ferreira Lage - FUNALFA, constituindo instância consultiva e deliberativa de caráter permanente, respeitando-se as competências do poder público municipal e a legislação em vigor. Parágrafo único. O Comitê Gestor do Parque Municipal reunir-se-á mensalmente para analisar e deliberar sobre diversas questões do parque. Art. 11. Caberá ao Comitê Gestor do Parque: I - Definir as atividades no Parque respeitando sua missão, objetivos e diretrizes; II - Aprovar o plano estratégico, planos de eventos e programas anuais de investimentos, acompanhando suas implementações; III - Acompanhar e fiscalizar mensalmente, por meio dos relatórios de desempenho do Parque, manifestando-se sobre estes sempre que necessário, os quais serão compostos, dentre outros, por indicadores que reflitam adequadamente as seguintes informações: a) Informações econômico-financeiras; b) Acompanhamento do planejamento e execução de projetos e investimentos; c) Manutenção da infraestrutura; d) Segurança; e) Percepção de satisfação dos usuários com o parque; f) Ocorrências médicas; g) Eventos; h) Demais informações administrativas e operacionais relevantes, que a administração do parque julgar interessante acompanhar; i) Nomeações dos responsáveis para preenchimentos dos cargos e execução das atividades previstas neste Regimento; j) Convites a especialistas ou representantes de instituições, público ou privadas, que sejam relevantes para melhor instrução das matérias objeto de deliberação. Seção IV - Das Coordenações - Art. 12. As atribuições da Coordenação Geral serão definidas pelo Comitê Gestor responsável pela administração e fomento do espaço. Art. 13. Caberá à Coordenação Administrativa do Parque Municipal a elaboração do calendário das atividades do espaço. Art. 14. Competirá à Secretaria de Esporte e Lazer, juntamente à Secretaria de Turismo e Secretaria de Comunicação, realizar, coordenar ou monitorar todas as atividades, oficinas e eventos que acontecerão no Parque. Art. 15. Competirá ao Coordenador de Projetos: acompanhar, coordenar e supervisionar as atividades esportivas e de lazer da equipe de instrutores esportivos. Art. 16. Os coordenadores Geral e Administrativo serão responsáveis por: I - controlar horários de atividades e utilização de espaços físicos; II - cadastrar e controlar a frequência dos usuários matriculados nas oficinas; III - atender ao público em geral, prestando esclarecimentos sobre os serviços, programas e atividades desenvolvidas; IV - registrar a frequência pessoal de todos os funcionários; V - realizar as tarefas de apoio e controle administrativo; VI - manter relatórios atualizados de todas as ações e atendimentos do Sesc; VII - arquivar e controlar documentos; VIII - organizar e manter atualizado o inventário dos móveis, bens materiais e equipamentos existentes em todas as dependências; IX - orientar a equipe de funcionários em suas tarefas; X - implantar projetos e programas; XI - criar, organizar e executar eventos, com apoio dos funcionários e colaboradores; XII - avaliar de forma contínua a execução e os resultados dos projetos e programas; XIII - definir regras e orientações para usuários e funcionários; XIV - orientar para que todos façam bom uso dos equipamentos e locais. Seção V - Dos Funcionários - Art. 17. Os funcionários que atuarão no Parque Municipal serão contratados a critério do Município de Juiz de Fora, devendo obedecer aos princípios de legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência e eficácia. Art. 18. Compete aos funcionários: I - responsabilizar-se pelos locais e equipamentos; II - cumprir as funções de seu cargo e recomendações dos coordenadores; III - zelar pela organização e hierarquia, para o ideal funcionamento das atividades programadas; IV - ser pontuais e eficientes; V - manter o controle de frequência mensal; VI - apresentar relatórios quando solicitado; VII - atender a todos com cordialidade; VIII - relatar qualquer ocorrência anormal a seu coordenador. CAPÍTULO III - Da Infraestrutura e Funcionamento - Seção I - Dos Equipamentos e Espaços do Parque - Art. 19. São equipamentos e espaços do Parque: I - 04 campos de futebol; II - 04 quadras; III - 01 ginásio poliesportivo coberto; IV - 02 bosques (18000 m² 3 25000 m²); V - Parque aquático (piscina adulto/piscina infantil com toboágua); VI - 02 restaurantes; VII - 03 parques infantis; VIII - salão de jogos; IX - 04 churrasqueiras; X - pista de caminhada; XI - saguão; XII - secretaria; XIII - estacionamento; XIV - 69 unidades habitacionais. Seção II - Do Funcionamento - Art. 20. O Parque Municipal funcionará nos dias e horários: I - às segundas-feiras, de 7h00 às 17h00 (SOMENTE ADMINISTRATIVO/LIMPEZA/MANUTENÇÃO); II - de terça a sexta-feira, de 07:00 às 17:00; III - aos sábados, de 07:00 às 17:00; IV - aos domingos, de 07:00 às 17:00; V - possibilidade de um terceiro turno de acordo com as atividades sociais a serem desenvolvidas no parque. § 1º Cada espaço do Parque Municipal poderá ter seu horário de funcionamento diferenciado dos demais. § 2º O Parque Municipal não funcionará nos dias determinados pela administração, mediante aviso prévio à comunidade usuária. § 3º O horário de funcionamento poderá ser alterado em datas e/ou eventos especiais e será determinado pela administração do Parque. Art. 21. Não será permitido permanecer nos espaços do Parque fora do seu horário de funcionamento. CAPÍTULO IV - Da Comunidade Usuária - Art. 22. Os direitos e deveres da comunidade usuária decorrerão deste Regimento, dos objetivos do Parque Municipal e do interesse público. Todos os usuários do espaço ficarão sujeitos às normas, devendo atender prontamente as solicitações dos funcionários representantes da Administração do espaço. Art. 23. O público a ser atendido pelo Parque Municipal compreenderá os usuários das escolas, usuários dos órgãos públicos, participantes de organizações da sociedade civil da área de abrangência, comunidades do entorno e a todos os cidadãos de forma geral. Art. 24. Assegurar-se-á aos usuários do Parque Municipal ampla liberdade de expressão e organização, respeitada a legislação vigente e as decisões da administração e do Comitê Gestor. Art. 25. Será direito do usuário o acesso aos critérios de inscrição nas atividades culturais, esportivas e de lazer do Parque e eventuais listas de espera. CAPÍTULO V - Das Disposições Gerais e Transitórias - Art. 26. Qualquer atividade econômica de venda de produtos ou serviços dentro das dependências do Parque Municipal deverá obedecer à legislação vigente e ser aprovada pelo Comitê Gestor do Parque. Art. 27. Será permitido diariamente, nos horários determinados de funcionamento, o acesso de veículos para transporte de pessoas com deficiência e mobilidade. Art. 28. Para uso do estacionamento interno, somente será autorizada a entrada de: I - Autoridades civis e militares, resgate médico e ambulância, que estejam no desempenho de suas funções e devidamente identificados; II- Prestadores de serviços, expositores, organizadores de eventos ou seus contratados, relacionados à realização de mostras, exposições, feiras ou similares, para carga e descarga, desde que devidamente autorizados. Art. 29. O estacionamento de veículos é permitido somente nos bolsões e áreas reservadas, respeitando-se a capacidade máxima de veículos. Art. 30. Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo Comitê Gestor. Art. 31. O Comitê Gestor publicará a regulação do uso do Parque Municipal, bem como dos serviços e atividades que serão oferecidos, após a publicação deste Decreto. Art. 32. Este Regimento, devidamente aprovado pelas instâncias competentes, entrará em vigor a partir da data de sua publicação.