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PREFEITURA DE JUIZ DE FORA |
| Publicado em: 23/12/2021 às 00:01 | |
EDITAL N.º 02/2021 – CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA ELETIVA COMSAB – A Comissão Eleitoral nomeada pela SEPUR, através da Portaria n.º 12.007/2021, para a condução do processo de escolha dos representantes da Sociedade Civil para composição do Conselho Municipal de Saneamento Básico - Biênio 2022-2024, no uso das suas obrigações legais e, em conformidade com o disposto na Lei Municipal n.º 14.290/2021 CONVOCA os senhores presidentes ou representantes devidamente credenciados, cujas inscrições preencham os requisitos do art. 4º, parágrafos 1º ao 3º, do Decreto n.º 14.927/2021, que Regulamenta o Conselho Municipal de Saneamento Básico de Juiz de Fora (COMSAB), para participarem da escolha das entidades representantes da Sociedade Civil para o preenchimento das seguintes vagas: I - 2 (dois) representantes de associações de bairro, escolhidos através de chamamento público entre todas as associações de bairro e distritos de Juiz de Fora, legalmente constituídas; e II - (um) representante de universidade/ou unidade de ensino superior de Juiz de Fora, com formação na área de saneamento. O referido evento será realizado no dia 13 de janeiro de 2022, às 14h (quatorze horas), em primeira convocação, e 14h15 (quatorze horas e quinze minutos) em segunda convocação, no Auditório da STDA-JF, 7º andar do prédio da Prefeitura de Juiz de Fora, situado na Av. Brasil, 2001. As inscrições deverão ser feitas antecipadamente via formulário online (https://bityli.com/IlcnvRZ) entre os dias 24 de dezembro de 2021 a 06 de janeiro de 2022, ou presencialmente na Sala de Reuniões da SEPUR-JF, 5º andar do prédio da Prefeitura de Juiz de Fora, situado na Av. Brasil, 2001, nos dias 28/12/2021, 05/01/2022 e 06/01/2022. Juiz de Fora, 23 de dezembro de 2021. a) FABÍOLA RAMOS SILVA – Secretária de Planejamento Urbano.
ANEXO ÚNICO
Regulamento para o Processo de escolha das Entidades da Sociedade Civil constituintes do Conselho Municipal de Saneamento Básico de Juiz de Fora - 1ª Gestão - Biênio 2022/2024. A COMISSÃO ELEITORAL nomeada através da Portaria n.º 12.007/2021, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto Municipal n.º 14.927, de 17 de dezembro de 2021, INSTITUI: Art. 1º Ficam estabelecidas as regras para o preenchimento das vagas de Entidades da Sociedade Civil Organizada para a composição do Conselho Municipal de Saneamento Básico - 1ª Gestão - Biênio 2022/2024: I - 2 (dois) representantes de associações de bairro, escolhidos através de chamamento público entre todas as associações de bairro e distritos de Juiz de Fora, legalmente constituídas; II - (um) representante de universidade ou unidade de ensino superior de Juiz de Fora, com formação na área de saneamento. § 1º A escolha dos representantes previstos nos itens I e II será por eleição, entre seus pares. Serão nomeados os titulares e suplentes de cada segmento, respectivamente, os dois mais votados, sendo observada a ordem decrescente da quantidade de votos para preenchimento do quadro de suplência. § 2º Caso se apresente apenas uma entidade em determinada categoria, ela indicará o membro titular e o respectivo membro suplente. Art. 3º Será admitida somente a participação de entidades juridicamente constituídas e em regular funcionamento, sendo exigidos: I - cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); II - Carta de anuência do representante da Instituição sobre a participação no processo; III - cópia do estatuto registrado em cartório; VI - cópia da ata de sua 1.ª (primeira) assembleia e da última assembleia de eleição de seu presidente/representante; V - comprovação de estar constituída e em funcionamento no município há, no mínimo, 02 (dois) anos. § 1º No caso de Entidades Acadêmicas, os documentos a serem apresentados contemplam somente os itens I e II. § 2º Os documentos deverão ser apresentados entre os dias 24 de dezembro de 2021 a 06 de janeiro de 2022, anexados via formulário online (https://bityli.com/IlcnvRZ), ou presencialmente na Sala de Reuniões da SEPUR-JF, 5º andar do prédio da Prefeitura de Juiz de Fora, situado na Av. Brasil, 2001, nos dias 28 de dezembro de 2021 e, 05 e 06 de janeiro de 2022 (funcionamento de 8:00-12:00 e 14:00-18:00). § 3º As entidades que cumprirem os requisitos do art. 3º poderão votar e serem votadas na Assembleia Eletiva, que ocorrerá no dia 13 de janeiro de 2021, às 14h, no Auditório da STDA-JF, 7º andar do prédio da Prefeitura de Juiz de Fora, situado na Av. Brasil, 2001. § 4º Na assembleia ocorrerá a eleição aberta e contagem dos votos, junto à definição dos representantes por entidade descrita no art. 1º - titulares e suplentes, para o Conselho Municipal de Saneamento Básico de Juiz de Fora - 1ª Gestão - Biênio 2022/2024. § 5º A realização da assembleia será divulgada pela SEPUR e Comissão Eleitoral, através de edital de convocação e outras formas de comunicação com o público-alvo. Art. 5º A homologação do resultado do processo de escolha será feita na Plenária pela Comissão Eleitoral. Art. 6º O Regulamento entra em vigor na data de sua publicação. Juiz de Fora, 23 de dezembro de 2021. a) SARAH CHRISTINA RIBEIRO ANTUNES - Presidenta da Comissão Eleitoral.
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