PREFEITURA DE JUIZ DE FORA :: e-Atos do Governo

DECRETO Nº 15.287 - de 06 de junho de 2022 - Outorga Permissão de Uso de Solo Público Municipal à Companhia de Gás de Minas Gerais - GASMIG. A PREFEITA DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições, conforme disposto na Lei nº 6.448, de 16 de dezembro de 1983, no inc. VI, do art. 47, da Lei Orgânica Municipal, na Lei Municipal nº 10.124, de 28 de dezembro de 2001, no Decreto nº 7.696, de 30 de dezembro de 2002, considerando o que consta no Processo Administrativo nº 9006/2019 - Vol. 01, DECRETA: Art. 1º É Outorgada Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário e gratuito, a Companhia de Gás de Minas Gerais - GASMIG, para implantação da malha de distribuição de gás natural no Bairro Santa Helena - Centro B2. Art. 2º A obra a que se refere o artigo anterior será executada conforme especificações constantes no projeto licenciado e memorial descritivo que integram o Processo Administrativo nº 9006/2019 - Vol. 01 e Processo Eletrônico nº 1.804/2021. Art. 3º As demais condições da presente Permissão de Uso constarão no Termo de Compromisso e Responsabilidade a ser firmado pela Permissionária. Art. 4º A Permissão de Uso de que trata este Decreto é revogável a qualquer tempo, independente de notificação judicial ou extrajudicial, não assistindo ao Permissionário o direito a qualquer indenização. Art. 5º Registre-se, publique-se no Órgão Oficial do Município e cumpra-se. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Juiz de Fora, 06 de junho de 2022. a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora. a) LIGIA APARECIDA INHAN MATOS - Secretária de Transformação Digital e Administrativa.