Secretaria de Transformação Digital e Administrativa - STDA
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ESPAÇO CIDADÃO
Formulários
Os formulários passaram por uma recente ATUALIZAÇÃO em 28/08/2020. Pedimos a gentileza de verificar os mesmos, antes de protocolar qualquer solicitação no ESPAÇO CIDADÃO JF. Os formulários ANTIGOS serão aceitos até 11/09/2020. A partir de 14/09/2020, só serão aceitos os FORMULÁRIOS DEVIDAMENTE ATUALIZADOS.
Defesa, Denúncias e Recursos
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FORMULÁRIOS
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• Defesa / Recurso contra Auto de Infração e/ou Decisão em 1ª Instância (Meio Ambiente) (Cód. 378)