| LEGISLAÇÃO MUNICIPAL | |||
|---|---|---|---|
| LEI | |||
| RESOLUÇÃO N.º 1/2024 | JFPREV – Aprova o Regimento Interno da Juiz de Fora Previdência - JFPREV | ||
| RESOLUÇÃO N.º 5 | JFPREV – Regulamenta o Recadastramento Anual e a integração com as bases de dados municipais, estaduais e federais. | ||
| RESOLUÇÃO N.º 4/2023 | JFPREV/CA – Altera dispositivo da Resolução nº 1 - JFPREV, de 28 de outubro de 2022, que aprova o Regimento Interno do Conselho de Administração da Juiz de Fora Previdência - JFPREV. | ||
| RESOLUÇÃO N.º 3/2023 | JFPREV – Altera dispositivos da Resolução nº 1 - JFPREV, de 28 de outubro de 2022, que aprova o Regimento Interno do Conselho de Administração da Juiz de Fora Previdência - JFPREV | ||
| RESOLUÇÃO N.º 2/2022 | JFPREV – Aprova o Regimento Interno do Conselho Fiscal da JFPREV. | ||
| RESOLUÇÃO N.º 1/2022 | JFPREV – Aprova o Regimento Interno do Conselho de Administração da JFPREV. | ||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 226 05/12/2023 |
Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 115, de 4 de julho de 2020, e dá outras providências - Substitutivo ao Projeto de autoria do Executivo - Mensagem nº 4571/2023. | ||
| LEI Nº 14.637 20/06/2023 |
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Juiz de Fora com o seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS - Projeto de autoria do Executivo - Mensagem nº 4553/2023. | ||
| Resolução N.º 1/2023 09/05/2023 |
JFPREV – Aprova o Regimento Interno da Juiz de Fora Previdência - JFPREV. | ||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 181 30/06/2022 |
Altera dispositivos da Lei Complementar n° 115, de 4 de julho de 2020, que dispõe de sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Juiz de Fora, e dá outras providências - Projeto de autoria do Executivo - Mensagem nº 4537/2022. | ||
| Resolução 211 29/04/ 2022 |
REVOGADA Aprova o Regimento Interno da Juiz de Fora Previdência - JFPREV. | ||
| Lei Complementar 158 28/01/2022 |
Altera a Lei Complementar nº 115, de 04 de julho de 2020, que “Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juiz de Fora, criação da Unidade Gestora Única sob a modelagem de Autarquia Previdenciária e dá outras providências.”; e dá outras providências - Projeto de autoria do Executivo - Mensagem nº 4493/2022 | ||
| LEI Nº 14.276/2021 08/11/2021 |
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Juiz de Fora, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências - Projeto de autoria do Executivo - Mensagem nº 4478/2021. | ||
| Lei Complementar 152 17/12/2021 |
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 115, de 04 de julho de 2020, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Juiz de Fora, e dá outras providências - Projeto de autoria do Executivo - Mensagem nº 4473/2021. | ||
| Lei Complementar 115 04/07/2020 |
Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juiz de Fora, criação da Unidade Gestora Única sob a modelagem de Autarquia Previdenciária e dá outras providências. | ||
| Lei Municipal nº 14.159 04/07/2020 |
Altera a Lei nº 9.212, de 27 de janeiro de 1998, a Lei nº 10.589, de 21 de novembro de 2003, e a Lei nº 13.830, de 31 de janeiro de 2019 | ||
| Resolução nº 167 04/07/2020 |
REVOGADA - Aprova o Regimento Interno da JFPREV | ||
| DECRETO | |||
| Decreto 16.543 29/04/2024 |
Altera o Decreto nº 14.275, de 22 de janeiro de 2021. | ||
| Decreto 15.838 30/03/2023 |
Altera o Decreto nº 14.275, de 22 de janeiro de 2021, que Regulamenta a organização e as atribuições da Juiz de Fora Previdência - JFPREV, instituída pela Lei Complementar nº 115, de 04 de julho de 2020. | ||
| Decreto 14.275 22/01/2021 |
Regulamenta a organização e as atribuições da Juiz de Fora Previdência–JFPREV, instituída pela Lei complementar nº 115, de 04 de Julho de 2020. | ||
| LEGISLAÇÃO FEDERAL | |||
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| LEI | |||
| Emenda Constitucional 103 12/11/2019 |
Dispõe sobre alteração do sistema de previdência social e estabelece regras de transição. | ||
| Quadro de aplicabilidade | |||
