Prefeitura sanciona lei que promove reforma administrativa
Foi sancionada nesta quinta-feira, 31, a lei municipal nº 13.830, que trata da reestruturação administrativa da Prefeitura de Juiz de Fora. A legislação que dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo do Município, fixa princípios e diretrizes de gestão foi assinada pelo prefeito Antônio Almas durante entrevista coletiva à imprensa, que contou com a presença de vereadores, os secretários membros do Gabinete de Enfrentamento da Crise Fiscal (GECF), e da equipe técnica da PJF. A lei será publicada no Atos do Governo às 0h01 desta sexta-feira, 1º de fevereiro.
Antônio Almas destacou “a importância da lei estabelecendo órgãos de controle e que a lei traz princípios já consagrados, mas reafirma o compromisso com a governança, com a defesa da coisa pública”. O chefe do Executivo ainda reforçou o papel da Câmara Legislativa durante o processo de tramitação do então projeto de lei no Legislativo reforçando “o interesse público acima de tudo”. O presidente do Legislativo, vereador Luiz Otávio “Pardal”, citou a tramitação da mensagem na Câmara e o objetivo comum de “melhorar sempre os serviços para a população”.
O procurador geral do Município, Edgar Souza Ferreira, reforçou os principais pontos da reforma administrativa, que contempla a redução das atuais 18 secretarias para 15, na Administração Direta. Entre as secretarias, a pasta de Agropecuária e Abastecimento (SAA) passa a fazer parte da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo (Sedettur), formando a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Agropecuária (Sedeta). As secretarias de Atividades Urbanas e de Meio Ambiente se fundem, formando a Secretaria de Meio Ambiente e Ordenamento Urbano (Semaur). Por fim, a Comissão Permanente de Licitação (CPL) passa a fazer parte da Secretaria de Administração e Recursos Humanos (SARH), que passará a cuidar das compras públicas. As mudanças também preveem redução de gastos de, no mínimo, R$ 10 milhões, podendo chegar a R$ 13 milhões nos próximos dois anos, com a reorganização de outras funções gratificadas, a partir da reforma, o que representa quase 20% de corte nos gastos com servidores comissionados.
A legislação também promoverá a ampla participação da sociedade nas definições, fiscalização e controle das políticas e ações públicas, além de institucionalizar práticas de equilíbrio fiscal e unificar as ações de desenvolvimento econômico e reforçar com autonomia órgãos de controle com vistas a evitar práticas corruptivas contra a Administração Pública. A Reforma Administrativa contempla ainda a criação da Controladoria Geral do Município, reunindo na mesma estrutura os órgãos de controle da PJF – controladoria geral, corregedoria e ouvidoria. A legislação também estabelece vedações ao nepotismo, além de estabelecer diretrizes em relação ao teto remuneratório.
“A Administração propôs um projeto de reforma no qual condensa secretarias para reduzir o tamanho da máquina pública, ao mesmo tempo em que reforça os órgãos de controle na medida em que estes órgãos atuarão para evitar quaisquer ações indevidas na Administração, reforçando o controle da legalidade dos atos, buscando eficiência das ações administrativas”, explicou o procurador geral.
Governo transversal
No processo da reforma administrativa, a Prefeitura de Juiz de Fora passa a atuar com gabinetes intersetoriais, com políticas que promovam a ampliação do relacionamento entre as secretarias e, sobretudo, com o cidadão, através de planejamento e projetos conjuntos. Os gabinetes ficarão assim constituídos:
- Gabinete de Equilíbrio Financeiro: Tem o objetivo de garantir recursos. Envolve representantes das secretarias da Fazenda, Planejamento e Gestão (Seplag), Procuradoria Geral do Município (PGM) e SARH;
- Gabinete de Ações Planejadas: Com a proposta de “pensar a cidade”, envolve representantes da Seplag, Desenvolvimento, Turismo e Agropecuária, Comunicação Social e Funalfa;
- Gabinete de Ações Sociais: Envolve os representantes das secretarias de Educação, Saúde, Desenvolvimento Social, Funalfa e Esportes, com objetivo de reafirmar Juiz de Fora como cidade para as pessoas;
- Gabinete de Participação Popular: Envolve representantes das secretarias de Governo, Comunicação Social, Controladoria (Ouvidoria) e Agência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), com proposta de fomentar um município com a participação de todos;
- Gabinete de Infraestrutura Urbana: Promover “choque de ordem”, envolvendo representantes das secretarias de Obras, Trânsito, Meio Ambiente e Ordenamento Urbano, Companhia de Saneamento Municipal (Cesama), Departamento Municipal de Limpeza Urbana (Demlurb), Secretaria de Segurança e Cidadania (Sesuc) e Empresa Municipal de Pavimentação e Urbanização (Empav).
Regulamentação
A lei modifica a atual estrutura, na medida em que forem expedidos os atos administrativos implementadores, regulamentadores ou integradores dos seus processos. Em até 90 dias a PJF publicará os decretos regulamentadores e, em até 180, os regimentos internos.
Foto: Carlos Mendonça
* Informações com a Assessoria de Comunicação da SARH pelo telefone 3690-8552.
