Sobre a política de aplicação dos recursos do Fundeb para a remuneração dos trabalhadores da Educação, a Prefeitura de Juiz de Fora informa:
1. De acordo com a Lei Federal 14.113/2021, pelo menos 70% dos recursos do Fundeb devem ser aplicados para a remuneração dos trabalhadores da Educação;
2. Em Juiz de Fora, os dados consolidados relativos até o mês de outubro apontam para o uso de 91,45% dos recursos do Fundeb para a remuneração dos trabalhadores da Educação;
3. As estimativas relativas aos demais meses de 2021 indicam que Juiz de Fora empregará a totalidade dos referidos recursos para a remuneração dos trabalhadores da Educação, repetindo o que já ocorreu em 2020;
4. Desse modo, a despeito da autorização do TCE para o remanejamento de recursos para abono, tal situação não se aplicaria ao caso de Juiz de Fora;
5. Tais informações já foram apresentadas detalhadamente ao Sindicato dos Professores em reunião realizada no dia 8 de dezembro.
A Prefeitura de Juiz de Fora reafirma o compromisso com uma Educação de qualidade e inclusiva na nossa cidade.
