A Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) inicia a operação “Natal Legal”, que intensifica as ações de fiscalização no centro. O objetivo é garantir a ocupação ordenada do espaço público, verificando a condição dos produtos comercializados e o cumprimento das legislações do código de posturas e do código de Defesa do Consumidor.
A ação integrada envolve os agentes da Guarda Municipal da Secretaria de Segurança Urbana e Cidadania (Sesuc), os fiscais de posturas da Secretaria de Sustentabilidade em Meio Ambiente e Atividades Urbanas (Sesmaur), os agentes de trânsito da Secretaria de Mobilidade Urbana (SMU) e a equipe de Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde (SS), que verificam as condições sanitárias a fim de preservar a saúde dos consumidores. Os fiscais do Procon também atuarão a fim de garantir o respeito às normas do Código de Defesa do Consumidor, intensificando a fiscalização de fornecedores líderes em denúncias.
Comércio popular regularizado
A PJF concedeu mais de 200 autorizações para ocupação de pontos do comércio popular na região central da cidade, através do edital de licitação que atendeu a uma demanda de mais de 30 anos dos diversos setores da sociedade. Os trabalhadores vencedores da licitação passaram a ter licenças concedidas de forma transparente e democrática.
Como explica o secretário da Sesmaur, Raphael Ribeiro, a intensificação da fiscalização neste período é fundamental para garantir o direito dos consumidores e dos comerciantes populares regularizados. “O licenciamento do comércio popular do centro foi uma conquista para a mobilidade e contribui para garantir os direitos de consumidores e trabalhadores. Então é fundamental intensificar a fiscalização neste período de final de ano para que as licenças conquistadas pelos comerciantes sejam respeitadas, para evitar a exploração do trabalho e evitar a comercialização de produtos irregulares - que, em muitos casos, não respeitam as condições sanitárias exigidas e podem causar riscos para a saúde dos consumidores”, ressalta.
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