O prazo para contribuintes pagarem débitos em dívida ativa com até 90% de desconto termina na próxima segunda, 16. O Edital de Transação nº 02/2024 garante aos cidadãos que possuam débitos constituídos até o ano de 2023, e já inscritos em dívida ativa, inclusive em cobrança judicial, a oportunidade de regularizar a sua dívida através do pagamento com 90% de desconto multas de mora e juros de mora, para pessoas físicas, Microempreendedor Individual - MEI, Microempresa - ME e Empresa de Pequeno Porte - EPP, e de até 80% de desconto para as demais pessoas jurídicas.
O cidadão pode aderir ao edital através da internet. Basta acessar o site Prefeitura Ágil e fazer todo o processo online. Aqueles que preferirem, poderão se deslocar até o Diga mais próximo de sua residência que também terá direito aos descontos. O edital ficará vigente até o dia 16 de dezembro de 2024.
O desconto de juros de mora e multa de mora são sob os débitos que estão em dívida ativa e sujeitos a cobrança através de execução fiscal ou protesto. São débitos líquidos e certos.
