Procon/JF aplica multa de R$ 55 mil ao Posto Independência, por aumento abusivo de preço, e instaura processo sancionatório contra Posto Eco
Após a publicação de recomendação orientando o setor sobre a proibição de aumentos sem justa causa, o Procon/JF concluiu julgamento de processo administrativo que resultou na aplicação de multa no valor de R$ 55.542,09 ao posto Independência, localizado na Av. Brasil, 820, no Costa Carvalho, por elevação de preços sem justa causa, em desacordo com o artigo 39, inciso X, do Código de Defesa do Consumidor.
A apuração teve origem em monitoramento realizado pelo Observatório das Relações de Consumo, que identificou aumento abrupto dos preços em 28 de janeiro de 2025, antes da vigência do reajuste do ICMS. Em sua defesa, o estabelecimento alegou repasse de aumento por parte da distribuidora, mas não apresentou documentação que comprovasse a não incidência sobre estoque anterior, deixando de fornecer controle de estoque, considerado elemento essencial para a verificação da legalidade do reajuste.
A decisão classificou a infração como gravíssima, considerando os combustíveis como serviço essencial, e reconheceu agravantes como obtenção de vantagem indevida, inércia após a prática irregular, dolo e dano coletivo.
A segunda medida adotada foi a instauração de novo processo administrativo contra o Posto Eco, localizado na Av. Garcia Rodrigues Paes, nº 12515, bairro Industrial, após identificação de aumento expressivo no preço do diesel S 10. Dados do Observatório apontaram reajuste de 14,78% em um período de dez dias, percentual significativamente superior ao repasse estimado de cerca de 1% relacionado a medidas de desoneração fiscal adotadas pelo Governo Federal.
A superintendente do Procon/JF, Tainah Moreira Marrazzo da Costa, destacou que o órgão seguirá atuando com rigor na fiscalização. “O consumidor não pode ser vítima de repasses oportunistas. O Procon/JF está atento e atuará com rigor para que a crise não seja usada como subterfúgio para lesar quem mais precisa. A fiscalização será cada vez mais coercitiva, para rechaçar práticas abusivas no setor de combustíveis.”
As medidas, adotadas em alinhamento com diretrizes nacionais de proteção ao consumidor, reforçam o monitoramento contínuo da formação de preços no município e sinalizam que práticas abusivas serão apuradas e punidas, com a adoção das sanções administrativas cabíveis.
