Prefeitura regulamenta emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica em padrão nacional em Juiz de Fora
A Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) publicou, nesta quinta-feira, 30, decreto extraordinário que regulamenta a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) em padrão nacional no município. A medida integra o processo de adequação às mudanças previstas pela Reforma Tributária, que estabelece a padronização do sistema tributário em todo o país, conforme exigência federal.
Com a regulamentação, as empresas prestadoras de serviços poderão emitir a NFS-e por meio do Emissor Nacional a partir da publicação do decreto. Nesta etapa, a adesão ao novo sistema é facultativa. A utilização da plataforma passará a ser obrigatória a partir de 1º de setembro.
A adoção do padrão nacional tem como objetivo unificar o processo de emissão das notas fiscais de serviços, promovendo maior integração entre os entes federativos, simplificação das obrigações acessórias e padronização dos procedimentos em todo o território nacional.
Apesar da mudança na emissão da NFS-e, a geração do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) continuará sendo realizada pelo sistema da PJF, cuja utilização permanece obrigatória para as empresas não optantes pelo Simples Nacional.
A medida representa mais um avanço na modernização da administração tributária municipal e na adequação do município às diretrizes nacionais estabelecidas para o novo modelo tributário.
