

A Agência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) da Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) determinou nesta quinta-feira, 19, a suspensão imediata da oferta e da intermediação de serviços de financiamento, empréstimo e concessão de crédito pela loja Mundo Celular Ltda., localizada na Rua Batista de Oliveira, nº 575, no Centro. A medida cautelar foi adotada diante da gravidade das irregularidades identificadas e da reiteração de condutas consideradas ilícitas pelo órgão.
Mesmo após ações anteriores de fiscalização, o estabelecimento teria mantido práticas em desacordo com as normas de defesa do consumidor. Diante da persistência das irregularidades e do risco de prejuízos à população, o Procon adotou a medida para impedir a continuidade das práticas e proteger os consumidores.
As investigações tiveram início a partir de denúncias de consumidores e de ações de fiscalização no comércio local. Durante a ação, foram identificadas irregularidades como:
Venda casada e bloqueio de aparelhos celulares - oferta de crédito a pessoas com restrições cadastrais, vinculada ao cartão BrasilCard e condicionada à instalação de aplicativo que permite o bloqueio remoto do aparelho celular em caso de atraso no pagamento.
Propaganda enganosa e falta de transparência: divulgação de anúncios em redes sociais com promessas como “Aprovamos negativados”, sem a apresentação prévia de informações claras sobre taxas de juros, encargos e custo total da operação.
Atuação sem autorização: ausência de comprovação de registro ou autorização exigida para o exercício de atividades de correspondente bancário ou de intermediação financeira.
Diante disso, o Procon instaurou medida cautelar que estabelece a suspensão da oferta de crédito até a conclusão do processo administrativo. Além disso, a fiscalização afixou cartazes em local visível no estabelecimento, informando sobre a suspensão dos serviços de crédito e fez o recolhimento do material publicitário utilizado pela loja.
Em caso de descumprimento da determinação, a loja pode ser multada em R$ 10 mil e o estabelecimento poderá ser interditado, mediante as providências previstas na decisão administrativa. Os consumidores que identificarem o descumprimento da determinação ou outras irregularidades nas relações de consumo podem procurar o Procon/JF pelo Prefeitura Ágil.
Orientações
O Procon de Juiz de Fora reforça a importância de os consumidores conhecerem e exigirem o cumprimento de seus direitos. Os preços dos produtos e as condições de pagamento devem ser apresentados de forma clara, precisa e ostensiva, inclusive nas vitrines. As empresas também devem fornecer informações adequadas sobre os custos e os riscos das operações de crédito, permitindo que o consumidor tome decisões conscientes.
O consumidor também deve receber cópia do contrato e das condições pactuadas. E a oferta de produtos e serviços não pode ser condicionada à contratação de outro produto ou serviço, salvo nas hipóteses legalmente admitidas. Por fim, os preços e as condições de comercialização devem ser informados de maneira transparente.