A Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) encaminhou para a Câmara Municipal nesta sexta-feira, 30, o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), que prevê as ações da administração municipal para 2023. Cabe aos representantes do legislativo municipal a análise, sugestões e aprovação do projeto que auxilia na organização do Executivo, e permite a garantia e transparência dos direitos fundamentais do cidadão. 

“Hoje estamos cumprindo nosso papel constitucional (CF, art. 165) de entregar a LOA à Câmara Municipal que, a partir de agora, irá analisar item por item, e fazer as audiências públicas necessárias para aprovar esse projeto que vai reger o orçamento de 2023”, destaca o secretário de Planejamento e Participação Popular (Seppop), Martvs das Chagas.

Anualmente, o Executivo estima as receitas, sendo elas: próprias (ex: IPTU, ISSQN), transferidas (ex:ICMS, FPM) e vinculadas (ex:convênios, operações de créditos), e fixa as despesas para o ano subsequente. Para 2023 o valor fixado das despesas é de R$ 3.020.746.486,61.

O documento entregue à Câmara contém os anexos de receita e despesa, embasados no Plano Plurianual (PPA ) - que define as ações do município para  o quadriênio 2022-2025 - , bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Mais informações através da Secretaria de Planejamento e Participação Popular (Seppop) pelo telefone 3690.7593


Foto: Carlos Mendonça