Consumidores de Juiz de Fora que participarem de shows, festivais e outros eventos abertos ao público passam a contar com novas medidas de proteção nas relações de consumo. Publicados em 31 de agosto, os Decretos Federais nº 13.108 e nº 13.109 estabelecem regras para a comercialização de ingressos e o acesso à água potável, com o objetivo de ampliar a transparência, coibir práticas abusivas e garantir o bem-estar do público.

Em caso de descumprimento das normas, os consumidores podem procurar a Agência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/JF) para registrar reclamações e denúncias.
 

Novas regras para a venda de ingressos

O Decreto nº 13.108 estabelece medidas para combater práticas abusivas na comercialização de ingressos, incluindo o uso de softwares e outros mecanismos automatizados para a aquisição massiva e especulativa por cambistas. A norma também determina maior transparência na informação sobre preços e taxas cobradas dos consumidores.

Entre as medidas previstas está a obrigação de informar, desde o primeiro contato com o consumidor, o preço total do ingresso, com a discriminação das taxas acessórias incidentes sobre a operação. O decreto também prevê procedimento gratuito, transparente e facilitado para a transferência da titularidade do ingresso, além de reforçar mecanismos de proteção relacionados à meia-entrada e à segurança das vendas.
 

Acesso à água potável

O Decreto nº 13.109 estabelece medidas destinadas a garantir o acesso à água potável e a proteção da saúde dos consumidores em eventos abertos ao público. A norma assegura aos participantes o direito de entrar nos eventos com garrafas e outros recipientes de uso pessoal contendo água potável, observadas as condições de segurança informadas pelos organizadores.

Nos eventos com previsão de público superior a mil pessoas, os organizadores também deverão disponibilizar água potável gratuitamente, por meio de bebedouros ou da distribuição de embalagens individuais, além de assegurar infraestrutura adequada para o atendimento e o resgate em situações de emergência.
 

Como registrar uma reclamação

Em Juiz de Fora, consumidores que identificarem possíveis irregularidades podem procurar presencialmente o Procon/JF, levando documentos pessoais, ingressos, comprovantes de pagamento e outros materiais que contribuam para a comprovação da situação, como fotografias, anúncios ou registros das comunicações realizadas com os fornecedores. Também é possível realizar o registro por meio do site Prefeitura Ágil, com o preenchimento do formulário eletrônico e o envio das evidências disponíveis.

No momento da denúncia, é importante informar, sempre que possível, o nome do evento, a data e o local de realização, o tipo de irregularidade identificada e os dados da empresa organizadora ou responsável pela comercialização dos ingressos.

O Procon/JF fica localizado na Avenida Presidente Itamar Franco, 992, Centro. O atendimento é realizado de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h30.