CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO - COGM

Apresentação

Seu papel é investigar, apurar e punir servidores públicos que agem em desacordo com o Estatuto Funcional, através dos instrumentos formais de sindicância investigatória e de processo administrativo disciplinar, respeitando os princípios do contraditório e da ampla defesa. A COGM quer construir, com os servidores municipais, uma administração pública correta e eficiente.

Compete à Corregedoria Geral do Município - COGM:

• exercer as atividades de órgão central de correição do Poder Executivo Municipal, orientando e supervisionando as unidades setoriais de Corregedoria das administrações direta e indireta do Município;
• propor medidas que visem inibir, reprimir e diminuir a prática de faltas ou irregularidades cometidas por servidores contra o patrimônio público;
• analisar as representações e as denúncias apresentadas contra servidores, empregados públicos e entes privados, indicando, preliminarmente, as providências cabíveis;
• apurar a responsabilidade de agentes públicos pelo descumprimento injustificado de recomendações do controle interno e das decisões do controle externo da Administração Pública Municipal; - instaurar sindicâncias, procedimentos e/ou processos administrativos disciplinares;