| Portaria 144/2023 |
Dispõe sobre a suspensão das audiências e dos prazos relativos aos processos administrativos disciplinares que tramitam junto à Corregedoria Geral do Município, seguindo o que determina o art. 220, do Código de Processo Civil e a Lei Complementar do Estado de Minas Gerais nº 59, de 18 de janeiro de 2001, e dá outras providências. |
| Decreto do Executivo 15673/2022 |
Regulamenta os arts. 128 a 193 da Lei Municipal nº 8.710, de 31 de julho de 1995, atinentes ao Regime Disciplinar, ao Processo Administrativo Disciplinar, à Sindicância Administrativa Investigatória e estabelece procedimentos no âmbito da Corregedoria Geral do Município |
| Portaria 76/2022 |
Dispõe sobre a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, para fins de Suspensão do Processo Administrativo Disciplinar - PAD, como previsto nos arts. 27 e 28 do Decreto do Executivo nº 15.673, de 28 de dezembro de 2022 |
| IN-01/2022 |
Autoriza a utilização do sistema de transmissão de dados para envio de documentos nos Processos Administrativos Disciplinares e dá outras providências. |
| Portaria 01/2021 |
Dispões sobre a suspensão de audiências e dos prazos relativos aos processos administrativos disciplinares que tramitam junto à Corregedoria Geral do Município durante o recesso forense. |
| Portaria 70/2022 |
Dispõe sobre a suspensão das audiências e dos prazos relativos aos processos administrativos disciplinares que tramitam junto à Corregedoria Geral do Município, seguindo o que determina o art. 220, do Código de Processo Civil e a Lei Complementar do Estado de Minas Gerais nº 59, de 18 de janeiro de 2001 e dá outras providências |
