| DOCUMENTOS |
| LEIS MUNICIPAIS | ||
| Lei 10.937 03/06/2005 |
Altera a Lei n.º 10.000, de 08 de maio de 2001, que “Dispõe sobre a Organização e Estrutura do Poder Executivo do Município de Juiz de Fora, fixa princípios e diretrizes de gestão e dá outras providências”, bem como a Lei n.º10.518, de 04 de agosto de 2003, que "Dispõe sobre a criação, objetivos, organização e estrutura do Sistema de Regulação e Gestão do Transporte e Trânsito de Juiz de Fora – SISTTRAN/JF e da Agência de Gestão do Transporte e Trânsito de Juiz de Fora – GETTRAN/JF, fixa princípios e diretrizes de gestão e dá outras providências". | |
| Lei 10.000 08/05/2001 |
Dispõe sobre a Organização e Estrutura do Poder Executivo do Município de Juiz de Fora, fixa princípios e diretrizes de gestão e dá outras providências. | |
| DECRETOS | ||
| Decreto 10.467 19/10/2010 |
Atribui, em caráter excepcional, às Chefias dos Departamentos que compõem a estrutura da Procuradoria Geral do Município, como também à Assessoria do Gabinete do Procurador, a competência que menciona. | |
| Decreto 10.124 03/02/2010 |
Institui o Sistema Jurídico Municipal, regulamenta as atribuições da Procuradoria Geral do Município e dá outras providências. | |
| RESOLUÇÕES | ||
| Resolução 046 21/05/2010 |
Altera dispositivo da Resolução n.º 045/2010 – PGM. | |
| Resolução 045 14/05/2010 |
Aprova o Regimento Interno da Procuradoria Geral do Município – PGM. | |
| PORTARIAS | ||
| Portaria 1.587 21/03/2011 |
Atribui competência, em caráter excepcional, aos Procuradores e Advogados lotados nos Departamentos de Procuradoria Administrativa - DPA, de Procuradoria Tributária e Finanças Públicas – DPTFP e de Patrimônio, Urbanismo e Meio Ambiente - DPPUMA, bem como na Assessoria do Gabinete, para manifestação em processos de execução fiscal relativamente aos assuntos que menciona. | |
| Portaria 1.578 21/02/2011 |
Designa o substituto legal do Procurador Geral do Município. | |
| Portaria 1.555 21/12/2010 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de programa de computador para gerenciamento e controle de processos no âmbito da Procuradoria Geral do Município de Juiz de Fora e dá outras providências. | |
| Portaria 1.544 18/11/2010 |
Altera a redação da Portaria nº 1536 – PGM, publicada em 06/10/2010, que designa os membros dos Conselhos Editorial e Consultivo da Revista da Procuradoria do Município de Juiz de Fora e dá outras providências. | |
| Portaria 1.536 05/10/2010 | Designa os membros dos Conselhos Editorial e Consultivo da Revista da Procuradoria do Município de Juiz de Fora e dá outras providências. | |
| Portaria 1.495 29/04/2010 |
Delega competência aos procuradores municipais lotados na Assessoria Jurídica Local da Secretaria de Atividades Urbanas. | |
| Portaria 1.468 08/02/2010 |
Designa o substituto legal do Procurador Geral do Município. | |
| Portaria 6.965 23/07/2009 |
Define regras para a tramitação de documentos administrativos a serem submetidos à assinatura do Prefeito de Juiz de Fora. | |
| Portaria 1.338 29/05/2009 |
Disciplina os procedimentos de requisição e remessa à Procuradoria Geral do Município de cópias de prontuários médicos de pacientes atendidos no Hospital de Pronto-Socorro (HPS) para a defesa da Municipalidade em processos judiciais e dá outras providências. | |
| Portaria 1.336 29/05/2009 |
Disciplina os procedimentos de pagamento de verbas indenizatórias de transporte aos Oficiais de Justiça, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos mandados judiciais e às diligências realizadas fora das dependências do Tribunal, nos feitos de interesse do Município. | |
