| LEGISLAÇÃO MUNICIPAL | |||
|---|---|---|---|
| LEIS | |||
| Lei 14.214 16/07/2021 |
Institui o Programa Auxílio-Moradia no Município de Juiz de Fora e dá outras providências | ||
| Lei 14.159 31/01/2021 |
Altera Lei 9.212. de 27/01/1998, a Lei 10.589, de 21/11/2003, e a Lei 13.830, de 31/01/2019, mudando a estrutura do Poder Executivo. A Secretaria de Desenvolvimento Social passa a ser denominada Secretaria de Assistência Social - SAS. | ||
| Lei 13.830 31/01/2019 |
Dispõe sobre a Organização e Estrutura do Poder Executivo do Município de Juiz de Fora, fixa princípios e diretrizes de gestão e dá outras providências. | ||
| DECRETOS | |||
| Decreto 14.344 19/02/2021 |
Regulamenta a organização e as atribuições da Secretaria de Assistência Social - SAS, instituída pela Lei nº 13.830, de 31 de janeiro de 2019, fixando princípios e diretrizes de gestão e dá outras providências. |
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| Decreto 14.173 12/11/2020 |
Revoga o Decreto nº 12.080 - de 03 de setembro de 2014, e Estabelece Diretrizes para a Elaboração do Plano Municipal Integrado sobre Álcool e outras Drogas em Juiz de Fora - JF + Vida. | ||
| Decreto 13.607 30/04/2019 |
Regulamenta a organização e as atribuições da Secretaria de Desenvolvimento Social - SDS, instituída pela Lei nº 13.830, de 31 de janeiro de 2019. | ||
| RESOLUÇÕES | |||
| Resolução 163 06/11/2020 |
Altera a Resolução Nº 137 - SDS, de 02 de agosto de 2019, a qual “Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Desenvolvimento Social - SDS” | ||
| Resolução 35 03/11/2020 |
CMAS/JF aprova o Plano Municipal de Educação Permanente do Sistema Único de Assistência Social de Juiz de Fora – PMEP/SUAS-JF – Vigência 2020 a 2022. | ||
| Resolução 137 02/08/2019 |
Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Desenvolvimento Social - SDS. | ||
| Resolução 38 03/12/2015 |
CMAS/JF define os parâmetros municipais para a inscrição de Programas no Conselho Municipal de Assistência Social de Juiz de Fora. | ||
| LEGISLAÇÃO FEDERAL | |||
|---|---|---|---|
| LEIS | |||
| Lei 8.742 07/12/1993 |
Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Regulamenta e legisla sobre a Política Nacional de Assistência Social. Leia na versão comentada. | ||
| Lei 12.435 6/07/2011 |
Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social. | ||
| RESOLUÇÕES | |||
| Resolução 17 20/06/2011 |
Norma Operacional Recursos Humanos SUAS. Operacionaliza e regulamento os Recursos Humanos no SUAS. | ||
| Resolução 33 12/12/2012 |
Aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social -NOB/SUAS. | ||
| Resolução 9 15/04/2014 |
Resolução Conselho de Assistência Social (CNSA). Ratifica e reconhece as ocupações e as áreas de ocupações profissionais de ensino médio e fundamental do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, em consonância com a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS –NOB-RH/SUAS. | ||
| ORIENTAÇÕES TÉCNICAS | |||
| CRAS – 2009 | Subsidia o funcionamento dos Centros de Referências de Assistência Social (CRAS). Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome / Sistema Único de Assistência Social / Proteção Social Básica. |
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| CREAS – 2011 | Subsidia o funcionamento do Centros de Referências Especializados de Assistência Social. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS - Secretaria Nacional de Assistência Social |
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| PAIF - Vol. 1 – 2012 | Esta série retrata o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) e tem por finalidade aprofundar o conhecimento sobre o conteúdo da Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, no que tange ao referido serviço, e esclarecer alguns conceitos. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS - Secretaria Nacional de Assistência Social - Sistema Único de Assistência Social. |
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| PAIF- Vol. 2 – 2012 | Este volume dispõe sobre o estímulo e a reflexão para o aprimoramento e a atuação profissional do PAIF: fortalece a rede de proteção social nos territórios, colabora no acesso das famílias a direitos e alimenta um projeto societário mais igualitário e justo. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS - Secretaria Nacional de Assistência Social - Sistema Único de Assistência Social. |
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| SCFV e PAIF- MDS 2016 | Caderno de orientações subsidia o funcionamento dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculo. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS - Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família e Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - Articulação necessária na Proteção Social Básica. |
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