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Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA

CAISAN JF 


Apresentação
Conforme prevê a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional instituída pela Lei 13.150/2015, a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - Caisan JF, criada pelo Decreto 12.557/2016, é a instância governamental composta por representantes das Secretarias Municipais com transversalidade na pauta de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável.

O órgão integra o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN no âmbito do Município de Juiz de Fora. Apresenta função relevante na coordenação e monitoramento intersetorial das políticas relacionadas à Segurança Alimentar e Nutricional, ao combate à fome e garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada.

A CAISAN - JF é composta pelas Secretarias Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa), Assistência Social (SAS), Educação (SE), Planejamento do Território e Participação Popular (SEPPOP), Saúde (SS), Governo (SG), de Sustentabilidade em Meio Ambiente e Atividades Urbanas (Sesmaur), Especial de Direitos Humanos (SEDH) e de Desenvolvimento Sustentável e Inclusivo, da Inovação e Competitividade (Sedic), conforme Decreto 16.611/2024.

LEGISLAÇÃO
Lei 13.150/2015 Dispõe sobre a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Juiz de Fora - PMSAN-JF e Cria o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Juiz de Fora - SISAN-JF e dá outras providências.
Decreto 12.557/2016 Cria a Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN - Municipal, órgão integrante do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN no âmbito do Município de Juiz de Fora, conforme estabelecido na Lei Orgânica Municipal nº 13.150, de 18 de junho de 2015.
Decreto 14.634/2021 Altera o Decreto Municipal nº 12.557, de 07 de janeiro de 2016. (REVOGADO pelo Decreto 16.6611/2024).
Decreto 16.611/2024 Altera o Decreto Municipal nº 12.557, de 07 de janeiro de 2016.
RESOLUÇÕES
Resolução N.º 001/2021 - CAISAN/JF Dispõe sobre o calendário de reuniões do CAISAN/JF para o ano de 2022
Resolução N.º 002/2021 -CAISAN/JF Dispõe sobre a representação de um Membro da Sociedade Civil Organizada do COMSEA/JF nas reuniões do CAISAN/JF.


POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Lei Federal 11.346/2006 Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional – LOSAN.
Decreto Federal 7.272/2010 Regulamenta a Lei no 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada, institui a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - PNSAN, estabelece os parâmetros para a elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências.
Ações PJF e o Plano Brasil Sem Fome Plano Brasil Sem Fome reforça e potencializa as ações já desenvolvidas pela Prefeitura de Juiz de Fora.
Plano Brasil sem Fome São 80 ações e programas, com mais de 100 metas propostas pelos 24 Ministérios que compõem a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN, organizadas em 3 eixos.

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