ATIVIDADES DISPENSADAS DE ALVARÁ
Apresentação
O chamado “Decreto de Simplificação”, nº15003/2022, define a classificação de 1300 atividades de acordo com o risco e regulamenta a concessão das inscrições e das licenças para funcionamento provisório no âmbito do Município de Juiz de Fora. Já o decreto 15004/2022 define a classificação de 43 atividades de acordo com o risco e regulamenta a permissão para atividades na residência.
Os decretos facilitam o início do negócio, visando a tirar os empreendedores da informalidade, incentivando a geração de emprego e renda através dos micros e pequenos negócios. Entretanto, as regras de zoneamento urbano, ambiental, bem como as sanitárias, deverão ser seguidas e estarão sujeitas à fiscalização e às sanções em casos de irregularidades.
