| LEGISLAÇÃO | |
| LEIS | |
| Lei 12.207 30/12/2010 |
Altera a redação e acrescenta dispositivos na Lei nº 10.630, de 30 de dezembro de 2003, que “Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN” e dá outras providências. |
| Lei 12.203 30/12/2010 |
Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais aos empreendimentos industriais que se instalarem no Município nas condições que menciona. |
| Lei 10.630 30/12/2003 Consolidada |
Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. |
| Lei 11.500 20/12/2007 |
Altera a Lei 10.630 de 30/12/2003. |
| Lei Compl. 116 31/07/2003 |
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. |
| DECRETOS | |
| Dec. 9.079 27/12/2006 |
Altera a redação do art. 1º do Decreto nº 8112, de 20 de janeiro de 2004 e do art. 6º do Decreto nº 8249, de 28 de maio de 2004, e dá outras providências. |
| Dec. 9.029 31/10/2006 |
Regulamenta dispositivo da Lei nº 10.630, de 30 de dezembro de 2003, que dispõe sobre dedução da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). |
| Dec. 7.701 06/01/2003 |
Define as hipóteses de indução a erro nos termos do art. 5.º, parágrafo único da Lei n.º 10.354, de 17 de dezembro de 2002. |
