| LEGISLAÇÃO | |
| LEIS | |
| Lei 10.630 30/12/2003 Consolidada |
Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. |
| Lei 11.500 20/12/2007 |
Altera a Lei 10.630 de 30/12/2003. |
| Lei Compl. 116 31/07/2003 |
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. |
| DECRETOS | |
| Dec.
7.701 06/01/2003 |
Define as hipóteses de indução a erro nos termos do art. 5.º, parágrafo único da Lei n.º 10.354, de 17 de dezembro de 2002. |
