| LEGISLAÇÃO |
| LEIS | ||
| Lei 11.728 26/12/2008 |
Altera dispositivos da Lei nº 10.000, de 08 de maio de 2001, que dispõe sobre a “organização e estrutura do Poder Executivo do Município de Juiz de Fora, fixa princípios e diretrizes de gestão e dá outras providências”. | |
| Lei 11.308 01/02/2007 |
Altera dispositivos e o Anexo Único da Lei nº10.518, de 04 de agosto de 2003, que dispõe sobre a criação, objetivos, organização e estrutura do Sistema de Regulação e Gestão do Transporte e Trânsito de Juiz de Fora – SISTTRAN/JF e da Agência de Gestão do Transporte e Trânsito de Juiz de Fora – GETTRAN/JF, fixa princípios e diretrizes de gestão e dá outras providências. | |
| Lei 10.937 03/06/2005 | Altera a Lei n.º 10.000, de 08 de maio de 2001, que “Dispõe sobre a Organização e Estrutura do Poder Executivo do Município de Juiz de Fora, fixa princípios e diretrizes de gestão e dá outras providências”, bem como a Lei n.º10.518, de 04 de agosto de 2003, que "Dispõe sobre a criação, objetivos, organização e estrutura do Sistema de Regulação e Gestão do Transporte e Trânsito de Juiz de Fora – SISTTRAN/JF e da Agência de Gestão do Transporte e Trânsito de Juiz de Fora – GETTRAN/JF, fixa princípios e diretrizes de gestão e dá outras providências". | |
| Lei 10.518 04/08/2003 |
Dispõe sobre a criação, objetivos, organização e estrutura do Sistema de Regulação e Gestão do Transporte e Trânsito de Juiz de Fora - SISTTRAN/JF e da Agência de Gestão do Transporte e Trânsito de Juiz de Fora - GETTRAN/JF, fixa princípios e diretrizes de gestão e dá outras providências. | |
| Lei 10.000 08/05/2001 |
Dispõe sobre a Organização e Estrutura do Poder Executivo do Município de Juiz de Fora, fixa princípios e diretrizes de gestão e dá outras providências. | |
| DECRETOS | ||
| Dec. 9.744 19/02/2021 |
Regulamenta a organização e as atribuições da Secretaria de Mobilidade Urbana - SMU, instituída pela Lei nº 13.830, de 31 de janeiro de 2019, que “Dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo do Município de Juiz de Fora, fixa princípios e diretrizes de gestão e dá outras providências”. | |
| Dec. 9.744 01/01/2009 |
Regulamenta a organização e as atribuições da Secretaria de Transporte e Trânsito - SETTRA, instituída pela Lei nº 11.728 de 26 de dezembro de 2008 que altera dispositivos da Lei nº 10.000, de 08 de maio de 2001, que dispõe sobre a “organização e estrutura do Poder Executivo do Município de Juiz de Fora, fixa princípios e diretrizes de gestão e dá outras providências”. | |
| Dec. 8.600 25/07/2005 |
Regulamenta a organização e as atribuições da Agência de Gestão do Transporte e Trânsito de Juiz de Fora – GETTRAN/JF, criada pela Lei n.º 10.518, de 04 de agosto de 2003, com alterações posteriores. | |
| RESOLUÇÃO | ||
| Res. 032 15/05/2009 |
Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Mobilidade Urbana de Juiz de Fora – SMU. | |
| PORTARIAS | ||
| Port. 7.553 21/06/2011 |
Nomeia membros titulares e suplentes para comporem o Conselho Municipal de Transportes. | |
| Port. nº 23 | Designa os servidores públicos militares, do Estado de Minas Gerais, para o exercício da função de agente da autoridade de trânsito no Município de Juiz de Fora | |
