| DOCUMENTOS |
| LEIS | ||
| Lei 11.131 16/05/2006 |
Institui, no âmbito municipal, a Taxa de Fiscalização Sanitária nas atividades sujeitas às ações de vigilância em saúde pública, e dá outras providências. | |
| Lei 10.937 03/06/2005 |
Altera a Lei n.º 10.000, de 08 de maio de 2001, que dispõe sobre a Organização e Estrutura do Poder Executivo do Município de Juiz de Fora, fixa princípios e diretrizes de gestão e dá outras providências. Também altera a Lei n.º10.518, de 04 de agosto de 2003, que dispõe sobre a criação, objetivos, organização e estrutura do Sistema de Regulação e Gestão do Transporte e Trânsito de Juiz de Fora – SISTTRAN/JF e da Agência de Gestão do Transporte e Trânsito de Juiz de Fora – GETTRAN/JF, fixa princípios e diretrizes de gestão e dá outras providências. | |
| Lei 10.000 08/05/2001 |
Dispõe sobre a Organização e Estrutura do Poder Executivo do Município de Juiz de Fora, fixa princípios e diretrizes de gestão e dá outras providências. | |
| Lei Complementar 064 24/07/2017 |
Institui o Código Sanitário Municipal de Juiz de Fora e dá outras providências. | |
| DECRETOS | ||
| Dec. 8942 06/07/2006 |
Altera o Decreto nº 7252, de 04 de janeiro de 2002 que regulamenta a organização e as atribuições da Secretaria de Saúde, Saneamento e Desenvolvimento Ambiental - SSSDA, instituída pela Lei nº 10.000, de 08 de maio de 2001 e dá outras providências e regulamenta a estrutura e atribuições do Departamento de Vigilância Sanitária. | |
| Dec. 7252 04/01/2002 |
Regulamenta a organização e as atribuições da Diretoria de Saúde, Saneamento e Desenvolvimento Ambiental - DSSDA, instituída pela Lei n.º 10.000, de 08 de maio de 2.001 e dá outras providências. | |
| PORTARIAS | ||
| Port. 5195 21/06/2005 |
Disciplina o disposto nos arts. 1.º a 3.º, da Lei n.º 10.937, de 03 de junho de 2005. | |
