PJF DE PORTAS ABERTAS
Apresentação
Aumentar a transparência da gestão pública, permitindo que o cidadão acompanhe os investimentos, despesas, receitas, obras, ações e atividades desenvolvidos com o dinheiro público - e ajude a fiscalizar. Esta é a missão do Portal PJF de Portas Abertas (PPA), instrumento de comunicação e informação da Prefeitura de Juiz de Fora, sintonizado com as mais modernas práticas de gestão pública.
O conceito é o de que a sociedade, como verdadeira titular dos recursos públicos, possa exercer o controle sobre o uso dos mesmos. Além disso, a promoção da transparência constitui-se em um importante indutor das boas práticas públicas, ao atribuir maior responsabilização dos agentes públicos na gestão dos recursos sob sua guarda e administração.
Visando à aplicação do Princípio Constitucional da Publicidade na Administração Pública, o Portal Transparência possibilita a qualquer pessoa o acompanhamento quanto à execução dos programas e ações do Governo Municipal. Assim, cada cidadão passa a ser um fiscal da correta aplicação dos recursos públicos, sobretudo no que diz respeito às ações destinadas à comunidade. A Lei 12.527 de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art.37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
O Portal é disciplinado pela Lei Complementar n° 131, de 27 de maio de 2009, Decreto n° 7.185, de 27 de maio de 2010, e Lei Municipal ° 12.037, de 24 de maio de 2010, que institui o Portal da Transparência Municipal, “Transparência Juiz de Fora”, destinado a reunir e divulgar todas as informações de interesse público que se relacionem à arrecadação e aos gastos dos Poderes Municipais.
ENDEREÇO
Av. Brasil, 2001 - Centro
CEP: 36.060-010 - Juiz de Fora-MG
