PJF DE PORTAS ABERTAS
Lei de Acesso à Informação
Apresentação
Lei de Acesso à Informação. Um marco para a democracia do país. Acesse. Conheça. Utilize.
O que é a Lei de Acesso à Informação?
A Lei 12.527/2011 conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o "acesso à informação previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art.37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal".
Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) da Prefeitura de Juiz de Fora
O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), tem competência para atender e orientar o público quanto ao acesso à informação, informar sobre tramitação de documentos, protocolizar documentos e requerimentos de acesso à informação. O SIC pode receber pedidos de informação por meio eletrônico e presencial:
Atendimento por meio eletrônico:
e-Ouve - Pedidos de informação
E-mail: lai@pjf.mg.gov.br
Atendimento presencial - O atendimento presencial é realizado na Ouvidoria Geral do Município, localizada no Espaço Cidadão Centro.
Endereço: Av. Barão do Rio Branco, 2.234 (Espaço Cidadão) - Centro | Juiz de Fora/MG | CEP: 36.016-310
Horário: Segunda a sexta-feira, das 9h às 12h e de 14h às 17h.
Telefone: (32) 3690-8168
Servidores responsáveis:
Controlador Geral do Município: Diego Pessoa
Ouvidora Geral do Município: Glória Baltazar
• O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos. Nesse caso, poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados;
• Você não precisa justificar sua solicitação de informação pública;
• A PJF não pode negar a informação sem explicitar, por escrito, por qual motivo a informação não pôde ser divulgada;
• De acordo com a lei, a PJF tem um prazo de 20 dias prorrogáveis por mais 10, mediante justificativa, para apresentar a resposta ao solicitante;
• Se houver negativa de acesso a qualquer informação é necessária a identificação do servidor, as razões da recusa ao acesso pretendido e as orientações quanto à possibilidade de recurso.
