PJF DE PORTAS ABERTAS
Despesas Limitadas pela Constituição e Lei de Responsabilidade Fiscal
Dívida Pública
A LRF estabelece regras para controlar o endividamento da Administração Pública e as exigências para a contratação de operações de crédito. Os limites estabelecidos são proporcionais à Receita Corrente Líquida, sendo que, no caso da Dívida Consolidada Líquida, o limite é de 120%; para as Operações de Crédito, o limite é de 16% e; para as despesas com Amortização, Juros e Encargos da Dívida, o limite é de 11,5%.
Atualizado em: 27/03/2024 - 16:05:29
| DÍVIDA PÚBLICA |
|
| Arquivos em PDF e XLS |
|
|
| A partir de 2005, os relatórios foram publicados no formato xls. |
