O que é o Conselho Tutelar?
O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Qual a função?
São atribuições do Conselho Tutelar e, consequentemente, do conselheiro tutelar, conforme o artigo 136 do ECA, atender não só as crianças e adolescentes, como também atender e aconselhar pais ou responsáveis.
Quando acionar?
O Conselho Tutelar deve ser acionado sempre que se perceba abuso ou situações de risco contra a criança ou o adolescente, como por exemplo, em casos de violência física ou emocional. Cabe ao Conselho Tutelar aplicar medidas que zelem pela proteção dos direitos da criança e do adolescente.
ENDEREÇO
Rua Halfeld, 450 - 7º andar | Centro
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Telefone: (32) 3690-7352
